Foi promulgado no Diário Oficial da União de ontem, 21 de junho de 2018, o Decreto Legislativo nº 136/2018, que trata da Emenda à Convenção entre Brasil e Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, publicado no Diário do Senado Federal em 13 de junho de2018.

Podem ser destacados como pontos relevantes do Protocolo de Emenda:

• limitação (previamente inexistente) da tributação de dividendos à alíquota de 10%, desde que o beneficiário seja sociedade detentora de pelo menos 25% do capital da sociedade pagadora dos dividendos por um período de 365 dias que inclua o dia do pagamento de dividendos ou à alíquota de 15% nas demais hipóteses;

• limitação (previamente inexistente) da tributação de juros à alíquota de 15% se o beneficiário efetivo for residente no outro Estado Contratante;

• limitação (previamente inexistente) da tributação de “royalties” à alíquota de 15% no caso de serem provenientes de uso ou de concessão de marcas de indústria ou de comércio e à alíquota de 10% nos demais casos;

• inclusão do conceito de “pessoa estreitamente relacionada a uma empresa”, a fim de identificar a relação de controle em uma empresa;

• alterações relativas à não consideração de estabelecimento permanente;

• inclusão de disposição para considerar uma empresa seguradora de um Estado Contratante tem um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se arrecada prêmios desse outro Estado ou se segura riscos ali situados por meio de pessoa que não seja um agente independente; e

• inclusão de artigo de limitação de benefícios da Convenção Brasil-Argentina no caso em que for razoável concluir que a obtenção do benefício constituiu um dos objetivos principais de um acordo ou operação.

O Protocolo de Emenda pode ser acessado aqui.