12.06.2018

ANTAQ realiza audiência pública para discutir Resolução n° 2.389/12

Foi realizada Audiência Pública no dia 12 de junho com o objetivo de discutir a proposta de alteração da Resolução n° 2.389/12-ANTAQ, contando com diversos representantes do setor portuário. Dentre os pontos a serem discutidos destacou-se a discussão acerca da cobrança do “THC-2”, preços usualmente cobrados pelos terminais portuários e que ensejam debates diversos, considerados abusivos por órgãos de controle da concorrência.

As contribuições em consulta pública acerca do tema foram recebidas pela ANTAQ até o dia 26 de junho.

12.06.2018

ADIN contra Medida Provisória 832/2018

Foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5956 com pedido de medida cautelar pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil), com vistas de declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 832/2018 que estabeleceu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, que foi regulamentada pela Resolução ANTT n° 5.820/2018 e suspender a eficácia das duas normas.

A Associação argumenta que a MP vai de encontro aos princípios da livre iniciativa e concorrência. Conforme inicial, a fixação de preços mínimos vinculantes atinge de forma grave empresas que se utilizam intensivamente de serviços de motoristas autônomos, como é na pratica dos associados.

13.06.2018

Leilão dos aeroportos está previsto para dezembro, segundo Ministério dos Transportes

Foi realizado Workshop na Secretaria Nacional de Aviação com vistas a prestar esclarecimentos acerca do leilão dos 13 aeroportos, cujo edital encontra-se disponível para consulta pública – tratam-se dos aeroportos de Juazeiro do Norte (CE), Campina Grande (PB), João Pessoa (PB), Recife (PE), Maceió (AL), Aracaju (SE), Vitória (ES), Macaé (RJ), Alta Floresta (MT), Sinop (MT), Várzea Grande (MT), Rondonópolis (MT) e Barra do Garças (MT). Após a realização de audiência públicas, os próximos passos são analisar as contribuições recebidas, então a documentação licitatória será encaminhada para análise e aprovação do TCU, posteriormente ocorrerá a publicação do edital e por fim, a realização do leilão. De acordo com informações divulgadas pelo Ministério dos Transportes, o edital deverá ser publicado em setembro, e o leilão dos aeroportos está previsto para ocorrer em dezembro, especificamente na primeira quinzena do mês.

14.06.2018

STF suspende ações sobre a MP 832/2018

No dia 14 de junho o Ministro Luiz Fux, com base na necessidade de visar uma solução jurídica uniforme, determinou, ao apreciar a ADIN 5956, a suspensão de todas as ações judiciais que dizem respeito à Medida Provisória 832/2018 e Resolução ANTT n° 5.820/2018, que dizem respeito à a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

Além disso, foi determinada a reunião da ADIN 5956 com a ADIN 5959. Tal ADIN foi ajuizada pela Confederação a Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e questiona o mesmo ato normativo.

15.06.2018

ANTT apresenta parecer na ADIN que questiona MP 832/2018

No dia 15 de junho a Agência Nacional de Transportes Terrestres se manifestou, através da Procuradoria Geral Federal, sobre o pedido de tutela provisória feita na ADIN 5956, que questiona a MP 832/2018.
Conforme parecer, a ANTT entende que a Medida Provisória é constitucional e a Resolução ANTT 5.820/2018 está de acordo com a medida provisória e seu âmbito regulatório e, dessa forma, pediu pelo indeferimento da tutela de urgência solicitada.

20.06.2018

Câmara aprova PL de marco regulatório para transporte de cargas

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 (quarta-feira) Projeto de Lei 4860/16, que institui normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, transporte de carga própria, mecanismos de responsabilização e seguros aplicáveis ao transporte, além de normas aplicáveis à segurança pública e trabalhadores do transporte rodoviário de cargas em território nacional. Ainda é necessário analisar 4 pedidos feitos para votar, de forma separada, emenda ou parte do texto.

Inteiro teor em: https://bit.ly/2tpsGXN

12.06.2018

Licitação para obras de saneamento da SABESP em Rio Grande da Serra é autorizada

Foi realizado evento no dia 12 de junho, no Palácio dos Bandeirantes, que teve por objetivo autorizar a licitação que tem por objeto a ampliação de coleta e tratamento de esgoto em Rio Grande da Serra, na Grande São Paulo.a ocasião, foi celebrado convênio entre o Estado e o Município para instrumentalizar essa finalidade. Espera-se construir duas estações de bombeamento de esgoto e implantar aproximadamente 25,5 km de rede de esgoto, seja de tubulações, seja de coletores-tronco, totalizando um investimento estimado em R$ 113 milhões.

13.06.2018

TCM suspende licitação de ônibus de São Paulo e Câmara vai intermediar impasse

No dia 8 de junho o Tribunal de Contas do Município determinou a suspensão da licitação que tinha por objeto a renovação dos contratos de ônibus de São Paulo. Dessa forma, a Comissão de Trânsito do município elaborou requerimento na Câmara Municipal visando permitir que a Comissão intermedeie o impasse relacionado à suspensão da licitação com o Tribunal de Contas do Município, sendo o mesmo aprovado. A licitação foi suspensa pela 2ª vez pelo TCM, com apontamento de 51 irregularidades, dentre elas estão incluídos pontos que ferem a Lei de Licitações.

15.06.2018

Pregão Eletrônico nº 001/2018 retomado pelo TCM/SP

O Pregão Eletrônico nº 001/2018, que tem por objeto a prestação de serviços de análise, seleção e obtenção de documentos de imóveis do Município de São Paulo, análise e recomendação da forma mais adequada de destinação de cada um dos imóveis e a elaboração de minutas padrão de documentos licitatórios visando à alienação ou outras formas de destinação dos referidos imóveis, foi retomado, conforme decisão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O certame estava suspenso desde o mês de março com base em ausência de comprovação da divulgação do edital em jo0rnal de grande circulação, a superestimativa do valor referencial e ausência de detalhamento do preço global.

Após atendimentos as recomendações do TCM e esclarecimentos prestados, foi entendido que o certame está revestido de embasamento de legalidade e juridicidade, e, portanto, está apto para continuação do Pregão Eletrônico. A decisão de continuação do certame pelo conselheiro relator Domingos Dissei foi referendada pelo Colegiado do TCM de São Paulo. A divulgação do novo edital e convocação dos interessados será divulgada mediante publicação de aviso no Diário Oficial da Cidade.

Acórdão 1244/2018 Plenário 

(Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Licitação. Proposta. Preço. Exequibilidade. Comprovação.

Antes de ter sua proposta desclassificada por inexequibilidade, ao licitante deve ser franqueada oportunidade de defendê-la e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório.

06.06.2018

Lei nº 13.673/2018 – Altera as Leis nº 8.987/1995, 9.427/1996, e 9.472/1997, e torna obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos, por meio de sitio eletrônico de forma clara e de fácil compreensão.

Inteiro teor em: https://goo.gl/AY6Qgj

07.06.2018

Resolução ANAC 472/2018: estabelece providências administrativas ligadas às atividades de fiscalização da aviação civil e infraestrutura aeronáutica e aeroportuária sob competência da ANAC. São estabelecidas providências administrativas preventivas, a saber: Aviso de Condição Irregular e Solicitação de Reparação de Condição Irregular; e providências sancionatórias, como: multa, suspensão punitiva de certificados, licenças, concessões ou autorizações ou cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações.

Inteiro teor em: https://goo.gl/9br7Qb

Resolução ANTT n° 5.821/2018: altera os anexos I e II da Resolução n° 5.820/2018, que publicou tabela de preços mínimos em caráter vinculante de fretes. Os anexos alterados tratam do Custo-Peso e apresentam as tabelas de Preços Mínimos por KM e por Eixo de acordo com a Carga. Ademais, foram incluídos novos artigos, a saber:

i) Art. 2-A: as tabelas de preços mínimos se aplicam entre um contratante e transportador que efetivamente for realizar a operação de transporte;

ii) Art. 2-B: As tabelas não se aplicam a situações excepcionais, como por exemplo quando o veículo não for movido à diesel;

iii) Art. 3-A: A Resolução não se aplica à contratos com prazo determinado formalizados até a publicação da mesma;

iv) Os contratos com prazo indeterminado deverão ter seus valores ajustados em até 90 dias.

Inteiro teor em: https://goo.gl/PJwYhN

14.06.2018

Resolução n° 5.823/2018: estabelece requisitos e procedimentos para celebração de compromissos de ajustamento de conduta entre a ANTT e Agentes Regulados, a saber: concessionárias, permissionárias, autorizatárias, transportadores habilitados e demais sujeitos à regulação da ANTT. Destaca-se que a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta deve conter (no mínimo) indicação da conduta que deseja corrigir e, se for o caso, os processos administrativos ligados a esse ajuste; e as obrigações objeto do Termo, juntamente com cronograma de execução.

Inteiro teor em: https://goo.gl/u1675p

15.06.2018

Resolução ANTAQ Nº 6.197/2018: Aprova os documentos licitatórios visando a realização do arrendamento da área localizada na poligonal do porto organizado de Santana, destinada à movimentação e armazenagem de cavaco de madeira, denominada MCP01.

Inteiro teor em: https://bit.ly/2t7E6QJ

Resolução ANTAQ Nº 6.198/2018: Aprova os documentos licitatórios visando a realização do arrendamento da área localizada na poligonal do porto organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, denominada STS13.

Inteiro teor em: https://bit.ly/2t7E6QJ

17.06.2018

Resolução ANTAQ nº 6.190/2018: autoriza a realização de consulta e audiência públicas para colher contribuições para os documentos licitatórios referentes ao arrendamento do terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado de Santos, denominado STS-13A.

Inteiro teor em: https://bit.ly/2t8NtQf

19.06.2018

Decreto nº 9.412/2018: atualiza dos valores das modalidades Obras e Serviços de Engenharia e Compras e Serviços, no artigo 23 da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações:

i) Obras e Serviços de Engenharia:

a) Convite: valor estimado da contratação de até R$ 330.000,00;

b) Tomada de Preços: valor estimado da contratação de até R$ 3.300.000,00;

c) Concorrência: valor estimado da contratação acima de R$ 3.300.000,00.

ii) Compras e Serviços não incluídos no inciso I:

a) Convite: valor estimado da contratação de até R$ 176.000,00;

b) Tomada de preços: valor estimado da contratação de até R$ 1.430.000,00; c) Concorrência: valor estimado da contratação acima de R$ 1.430.000,00.

Inteiro teor em: https://bit.ly/2tfiYbB

21.06.2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Portaria n° 3.238/2018: institui as condições e procedimentos de permissão e concessão da execução dos serviços de radiofusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens com fins exclusivamente educativos. A Portaria apresenta a forma de manifestação formal de interesse, plano nacional de outorgas de radiofusão educativa, seleção pública, instrução processual, procedimentos pós-outorga, prazos e comunicações dos atos.

Inteiro teor em: https://bit.ly/2K5Esh8

22.06.2018

Ministério dos Transportes – Portaria n° 434/2018: aprova a exploração indireta pela administração do Porto organizado de Recife de área não afeta às operações portuárias localizada no Porto. Institui que a administração do porto deverá observar as normas de licitação e contratação pública.

Inteiro teor: https://bit.ly/2KdB6fE

25.06.2018

Resolução ANTAQ nº 6.200/2018: autoriza a realização de Consulta e Audiência Pública com vistas a colher contribuições para a regulação da prestação de serviço de escaneamento de contêineres nos terminais portuários brasileiros.

Inteiro teor em https://bit.ly/2KgUzMi

Lei Estadual n° 16.775/2018: registra a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Estadual n° 12.684/2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição, no âmbito dos editais de licitação e contratos de obras públicas no Estado de São Paulo.

Inteiro teor em: https://bit.ly/2yEP6uj 

Leilão ANTAQ nº 04/2018 – Área MCP01

Foi publicado aviso de leilão pela ANTAQ, que tem por objeto o arrendamento de área e infraestrutura pública para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos de origem vegetal, especialmente cavaco de madeira, localizada no porto organizado de Santana, no estado do Amapá.

O Arrendamento vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com possibilidade de prorrogação contratual.

A remuneração da Arrendatária ocorrerá por meio de receitas cobradas diretamente aos usuários das atividades que prestar.

A Garantia de Proposta deverá ser aportada no valor de R$ 5.036.926,80, e a Proponente deverá indicar na proposta pelo Arrendamento o Valor da Outorga em reais a ser pago à União com no máximo 2 casas decimais.

O leilão ocorrerá no dia 28 de setembro de 2018, na B3, localizada na Rua XV de Novembro, nº 275, Centro – São Paulo/SP.

O edital e seus anexos se encontram disponíveis no seguinte link: https://bit.ly/2t5Ezmy

Leilão ANTAQ nº 05/2018 – Área STS13

Foi publicado aviso de leilão pela ANTAQ, que tem por objeto o Arrendamento de área e infraestrutura pública para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, localizada no porto organizado de Santos, no estado de São Paulo.

O Arrendamento vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com possibilidade de prorrogação contratual.

A remuneração da Arrendatária ocorrerá por meio de receitas cobradas diretamente aos usuários das atividades que prestar.

A Garantia de Proposta deverá ser aportada no valor de R$ 13.495.977,55, e a Proponente deverá indicar na proposta pelo Arrendamento o Valor da Outorga em reais a ser pago à União com no máximo 2 casas decimais.

O leilão ocorrerá no dia 28 de setembro de 2018, na B3, localizada na Rua XV de Novembro, nº 275, Centro – São Paulo/SP.

O edital e seus anexos se encontram disponíveis no seguinte link: https://bit.ly/2K2lThb

18.06.2018

Audiência Pública ANAC n° 14/2018

A ANAC realizará audiência pública com o objetivo de colher contribuições sobre as propostas de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 01 (RBAC nº 01) que dispõe sobre Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos RBAC; emenda ao RBAC nº 119, que dispões sobre certificação de operadores regulares e não regulares; RBAC nº 121, que expõe os Requisitos operacionais das operações domésticas, de bandeira e suplementares; e RBAC nº 135, que institui Requisitos operacionais de operações complementares e por demanda. As contribuições poderão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico da ANAC através do e-mail remodelagem.serviços@anac.gov.br até o dia 2 de agosto de 2018.

Acesso ao formulário e minutas de Resolução: https://bit.ly/2JPVnIE

20.06.2018

Tomada de Subsídio ANTT 009/2018

A ANTT realizará Tomada de Subsídio com o objetivo de colher contribuições oara o aprimoramento da metodologia e parâmetros utilizados na elaboração da tabela de frete com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado, por eixo carregado, de que trata a Medida Provisória nº 832/2018. As contribuições poderão ser encaminhadas no e-mail ts09_2018@antt.gov.br ou pessoalmente no endereço SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8 (Setor de Clubes Esportivos Sul) até o dia 3 de agosto de 2018.

Mais informações em: https://bit.ly/2IbpnJc

25.06.2018

Audiência Pública ANTAQ n° 08/2018:

A ANTAQ realizará audiência pública com o objetivo de colher contribuições para a forma de regulação da prestação de serviço de escaneamento de contêineres nos terminais portuários brasileiros.

As contribuições poderão ser enviadas por meio de formulário eletrônico da ANTAQ até o dia 24/07/2018.

Será realizada sessão presencial no auditório do Edifício Sede da ANTAQ, localizado na SEPN 514, Conjunto “E”, Asa Norte – Brasília/DF, no dia 18/07/2018.

Mais informações em: https://bit.ly/2MWEda9
Edital RDC Nº 001/2018 – Obras no Aeroporto de Passo Fundo

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 25 de junho, Edital que tem por objeto a contratação integrada de serviços de engenharia para a elaboração do Projeto Básico, do Projeto Executivo, da Execução de Obras de Engenharia Aeroportuária e da realização dos Serviços Complementares para o aeroporto de Passo Fundo/RS – parte do “Programa de Aviação Regional” do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

A licitação ocorrerá conforme o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, adotando como critério de julgamento o maior desconto ofertado pelos licitantes.

O valor estimado da contratação é de R$ 55.751.622,72 e o prazo de vigência estimado do contrato é de 540 (quinhentos e quarenta) dias.

A sessão pública, presencial, ocorrerá no dia 31/07/2018, às 10 horas, na Subsecretaria da Administração Central de Licitações, localizada na Av. Borges de Medeiros nº 1501- 2º andar – Centro Administrativo Fernando Ferrari – Porto Alegre, RS.

O edital e respectivos anexos encontram-se disponíveis no seguinte link: https://bit.ly/2K9WSlg

Edital de Concorrência n° 001/STME/2018 – Concessão Mercado Municipal de Santo Amaro

O Município de São Paulo, por meio da Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo, publicou no sábado (dia 9 de junho) edital de licitação, na modalidade Concorrência Nacional, que tem por objeto a concessão para recuperação, reforma, operação, manutenção e exploração do Mercado Municipal de Santo Amaro.

A concessão será composta de três fases, a saber:

– fase de transferência das operações do Mercado à Concessionária;

– fase de recuperação da infraestrutura do mercado;

– fase de ampliação, manutenção e operação do mercado.

O critério de julgamento terá como base o maior valor da outorga fixa anual proposta a ser paga ao Poder Concedente. O valor estimado do Contrato é de R$ 87.033.663,00 e a concessão tem como prazo o período de 25 anos.

A sessão pública ocorrerá no dia 27 de julho, às 11 horas, na Avenida São João, 473, 8° Andar.

O edital e respectivos anexos estão disponíveis no seguinte link: https://goo.gl/qUac6L

Republicado Edital do Pregão Eletrônico n° 001.1/2018-SPP – Venda de imóveis públicos

Foi republicado edital, após liberação do Tribunal de Contas do Município, que tem por objeto a contratação de serviços de (i) análise da situação jurídica de imóveis ou direitos reais relativos a imóveis de titularidade do Município de São Paulo passíveis de alienação ou outra forma de exploração econômica que otimize o uso e retorno econômico de tais ativos, utilizando-se das estruturas negociais mais adequadas, tais como, exemplificativamente, veículos societários ou instrumentos de mercado de capitais; (ii) análise e recomendação da forma mais adequada de destinação de cada um dos imóveis, demonstrando a viabilidade econômica, a viabilidade jurídica e a viabilidade operacional da alternativa recomendada; e (iii) a elaboração de minutas padrão de documentos licitatórios necessários a viabilizar as estruturas de negócio recomendadas, incluindo-se, entre outros, minutas de edital e contratos, bem como instrumentos de constituição e regulação dos veículos a serem constituídos para viabilizar a operação e seus regulamentos (estatutos sociais, acordos de acionistas, regulamentos de fundos e outros que venham a ser necessários, conforme a alternativa a ser apontada para a exploração/destinação dos imóveis).

A prestação de serviços será direcionada para uma lista de 314 imóveis e o contrato terá duração de 180 dias, contados a partir da emissão da primeira ordem de serviço.

O certame estava suspenso desde o mês de março do presente ano, pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Após atendimentos as recomendações do TCM e esclarecimentos prestados, foi entendido que o certame está revestido de embasamento de legalidade e juridicidade, e, portanto, apto para que seja dada continuidade ao certame licitatório.

O pregão eletrônico será realizado no dia 02 de julho de 2018, às 10 horas, através do Portal de Compras Governamentais (COMPRASNET).

Maiores informações encontram-se disponíveis no seguinte link: https://bit.ly/2tmU2i5