A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em atendimento à Deliberação ANTT n° 659/2018, publicou o Aviso de Audiência Pública 012/2018 com vistas de colher subsídios para a implementação de medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

A minuta de resolução submetida à contribuições, disponível no site da ANTT, acrescenta o artigo 3-B à Resolução ANTT n° 5.820/2018, tipificando as infrações “contratação do transporte rodoviário de carga remunerado em valor inferior aos pisos mínimos de frete definidos pela ANTT”, e “anunciar ou intermediar a contratação do transporte rodoviário de carga remunerado em valor inferior aos pisos mínimos de frete definidos pela ANTT” e suas respectivas multas.

O acréscimo decorre da determinação disposta no §6° do art. 5° da Lei 13.703/2018, que prevê a necessidade de a ANTT adotar todas as medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias à fiel observância dos pisos mínimos.

As contribuições poderão ser realizadas por meio de Formulário de Envio de Contribuições da ANTT até o dia 10 de outubro de 2018, às 18 horas, pela via postal ou durante a sessão presencial.

A Sessão Pública Presencial será realizada no dia 9 de outubro de 2018, das 14 às 18 horas, no Auditório do Edifício Sede da ANTT, no SCES Trecho 3, Lote 10 – Polo 8 do Projeto Orla, localizado em Brasília – DF, CEP 70200-003. A inscrição de interessados em se manifestar oralmente será realizada no momento do credenciamento, limitada ao tempo de duração da sessão.

Acesso ao formulário de contribuições e minuta de resolução em: https://goo.gl/VmJcLw