06.09.2018

Projeto de Lei altera regra para transferência do controle de concessionária de serviço público

Está em tramitação em caráter conclusivo na Câmara o Projeto de Lei n° 9834/2018, que busca alterar a regra para a transferência de controle da concessionária de serviços públicos para seus financiadores ou garantidores. A proposta obriga que os garantidores ou financiadores que assumam o controle da concessionária cumpram as exigências de capacidade técnica e idoneidade financeira.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesso ao PL https://goo.gl/PSFY96b

11.09.2018

EPL e BNDES assinam acordo de cooperação técnica

A Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram acordo de cooperação técnica que permite que a EPL receba recursos do Banco para realizar estudos visando a estruturação de projetos de infraestrutura de transportes. Os empreendimentos podem ser rodoviários, ferroviários, dutoviários, aquaviários e aeroviários.

19.09.2018

TCU delibera sobre processo de Concessão da Ferrovia Norte-Sul

O TCU apreciou em Sessão Ordinária do Plenário do dia 19 processo que trata sobre a concessão da Ferrovia Norte-Sul, parte do Programa de Parcerias de Investimentos, subdividida entre os trechos que vão de Porto Nacional/TO a Anápolis/GO, e o trecho Ouro Verde de Goiás/GO até Estrela d’Oeste/SP.
Foi determinado à ANTT que tome providências em relação ao edital de concessão, visando a inclusão de termos aditivos que tratam sobre as condições de exercício do direito de passagem em malhas adjacentes que se conectam com os portos de Itaqui/MA e Santos/SP e que haja aperfeiçoamento das regras concernentes à matriz de riscos associada aos passivos ambientais e invasões de faixas de domínio.

26.09.2018

Prefeitura de São Paulo lança PMI sobre os Piscinões

A Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias lançou Procedimento de Manifestação de Interesse voltado para uma futura realização de estudos visando a estruturação de contrato ou parceria com os entes privados voltados para a construção, operação, manutenção, e exploração comercial de 22 reservatórios existentes com área total de 1.017.665 m², e 15 reservatórios planejados com área total de 185.200 m². Os valores nominais máximos de ressarcimento dos estudos ficarão limitados ao valor global nominal de R$ 9.074.408,00. As empresas interessadas deverão entregar os estudos em 10/12, que serão analisados por uma Comissão Especial de Avaliação.

28.09.2018

Antaq realiza leilão de arrendamento da área STS13, do Porto de Santos (SP) e da área BEL 06, no Porto de Belém (PA)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários realizou na B3 leilão voltado para o arrendamento de área e infraestrutura destinadas à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, denominada STS13, localizada no Porto de Santos (SP). A empresa vencedora do certame, ofereceu valor de outorga de R$ 210 milhões, e será arrendatária por 25 anos de área com 54.221 metros quadrados, com contrato no valor global de RS$ 1,3 bilhão.
Já a área BEL06, destinada à armazenagem, envase e distribuição de gás liquefeito de petróleo no Porto de Belém (PA) foi arrematada pelo valor de outorga de R$ 1,01. O prazo de arrendamento é de 20 anos, com área de 32.256 metros quadrados.

05.09.2018

Resolução ANTT nº 5.827/2018: Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, para modificar os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10%. As tabelas utilizam como base para o cálculo com 3, 5, 6 e 8 eixos.

10.09.2018

Resolução ANTT n° 5.828/2018: Inclui o art. 3º-A à Resolução ANTT n° 5.820/2018 para estabelecer que a não observância aos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas estabelecidos sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, conforme previsto no § 4º, do art. 5º da Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018.

11.09.2018

SP – Decreto nº 58.400/2018: Estabelece regras sobre a contratação de serviços contínuos, com alocação de mão de obra não eventual, pela Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações.

24.09.2018

Decreto nº 9.507/ 2018: dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

25.09.2018

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 55/2018: aponta que a MP 845/2018, que institui o Fundo de Desenvolvimento Ferroviário tem vigência prorrogada por 60 dias.

Resolução ANTAQ nº 6.385/2018: aprova a submissão em Audiência Pública da proposta de norma que dispõe sobre a Estrutura Tarifária Padronizada das Administrações Portuárias e Procedimentos para Reajuste e Revisão de Tarifas.

26.09.2018

Resolução Secretaria Geral n° 49/2018: Altera a Resolução n° 16/2017 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República para dispor que o pagamento pelo ônus da outorga fixa poderá ser realizado em até 4 parcelas, observando que o critério de julgamento utilizado na licitação será a maior oferta sobre a parcela inicial pelo ônus da outorga, a ser paga como condição para celebração do contrato de concessão, e que as demais parcelas serão fixas e deverão ser pagas anualmente, com atualização monetária, após a celebração do contrato de concessão.

Ministério dos Transportes – Portaria n° 508/2018: Aprova os Planos de Outorga Específicos (POE) para exploração, sob a modalidade de concessão, do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre (SBRF), Aeroporto de Maceió/Zumbi dos Palmares (SBMO), Aeroporto Santa Maria – Aracaju (SBAR), Aeroporto Presidente Castro Pinto – João Pessoa (SBJP), Aeroporto de Juazeiro do Norte – Orlando Bezerra de Menezes (SBJU), Aeroporto Presidente João Suassuna – Campina Grande (SBKG), Aeroporto Marechal Rondon – Cuiabá (SBCY), Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles (SBVT) e do Aeroporto de Macaé (SBME). A Infraero ficará responsável pela exploração desses aeroportos até que ocorra a assunção integral das operações pelas sociedades vencedoras dos processos licitatórios.

27.09.2018:

Resolução n 6.420/2018: prorroga até o dia 18/10/2018 o prazo para recebimento de contribuições relativas à Audiência Pública nº 11/2018-ANTAQ, com vistas ao aprimoramento do texto da proposta de norma sobre “Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários”.

28.09.2018

Portaria AGU n° 293/2018: estabelece ser prioritária a análise jurídica pela AGU de processos e atos administrativos relativos a empreendimentos qualificados, por decreto, como integrantes do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

Ministério dos Transportes – Portaria n° 512/2018: estabelece procedimentos e requisitos para a aprovação de enquadramento e o acompanhamento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes (rodovias, hidrovias, ferrovias, portos organizados e instalações portuárias autorizadas, sistemas aeroportuários), para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi.

04.09.2018

Audiência Pública ANTAQ n° 11/2018: com vistas de colher contribuições para o aprimoramento da proposta para Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 3 de outubro de 2018, por meio de formulário eletrônico da ANTAQ. Será realizada também Sessão Pública no dia 20/09/2018, as 15 horas, no Auditório do Edifício-sede da ANTAQ (SEPN 514, Conjunto “E”, Asa Norte – Brasília/DF.

10.09.2018

Audiência Pública ANTT n° 12/2018: com vistas de colher subsídios para a implementação de medidas, administrativas, coercitivas e punitivas necessárias para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. As contribuições poderão ser realizadas por meio de Formulário de Envio de Contribuições da ANTT até o dia 10 de outubro de 2018, às 18 horas, pela via postal ou durante a sessão presencial. A Sessão Pública Presencial será realizada no dia 9 de outubro de 2018, das 14 às 18 horas, no Auditório do Edifício Sede da ANTT, no SCES Trecho 3, Lote 10 – Polo 8 do Projeto Orla, localizado em Brasília – DF, CEP 70200-003.

19.09.2018

SP – Tomada de Subsídios ANTT nº 12/2018: com vistas a colher contribuições para a construção da nova Agenda Regulatória, relativa ao biênio 2019-2020. O período de contribuições vai até 10/11/2018. através de questionário online, podendo ser acessado pelo link: https://goo.gl/37yvWt

21.09.2018

Consulta Pública ANTT n° 013/2018: com vistas de colher contribuições para o aprimoramento das minutas de Edital e Contrato, Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão da BR-101/SC, no trecho entre Paulo Lopes/SC (km 244+680) e São João do Sul/SC, divisa com o estado do RS (km 465+100). As contribuições poderão ser realizadas por meio de formulário próprio da ANTT, até o dia 9 de novembro de 2018. Serão realizadas sessões presenciais em Brasília/DF, no auditório do edifício sede da ANTT (SCES Trecho 3, Lote 10 – Polo 8 do Projeto Orla) no dia 15/10/2018, a partir das 14 horas; no dia 17/10/2018 as 9 horas com local a definir e em Criciúma/SC no dia 18/10/2018 com local a definir.

26.09.2018

Consulta Pública ANEEL/ANATEL n° 016/2018: com vistas de colher subsídios para a Análise de Impacto Regulatório sobre a revisão da Resolução Conjunta nº 04/2014, que trata do compartilhamento de infraestrutura com empresas de telecomunicações. As contribuições poderão ser realizadas por intercâmbio documental, até o dia 31/10/2018, através de modelo disponibilizado no site da ANEEL.

SP – Chamamento Público n° 006/2018 – Piscinões

A prefeitura de São Paulo publicou Edital de Chamamento Público que tem por objeto a apresentação de estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, técnico-econômica e de engenharia e arquitetura para a construção, requalificação, operação, manutenção, conservação e exploração comercial de 37 reservatórios de águas pluviais do Município de São Paulo (Piscinões), sendo 22 reservatórios existentes e 15 reservatórios planejados.

No dia 08/10/2018 haverá uma reunião técnica para apresentação do Edital de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) de Piscinões. O encontro será aberto ao público, a partir das 14h, na Rua São Bento, 405, 15º andar – Centro. É necessário confirmar presença por meio do e-mail pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br até o dia 05/10. Os estudos deverão ser entregues no dia 10 de dezembro de 2018.

27.09.2018

Nº 3/2018-PPI/PND – Novo Edital da LOTEX

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES publicou novo edital que tem por objeto a outorga da concessão, visando à exploração do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX. A concessão terá por prazo 15 anos, com valor mínimo de outorga de R$ 542,1 milhões. O pagamento da outorga poderá ser dividido em quatro parcelas. Os proponentes interessados deverão enviar as propostas até o dia 27/11/18, das 10h às 13h. A sessão pública ocorrerá no dia 29 de novembro as 10 horas, na B3, na Rua XV de Novembro, nº 275, Centro (São Paulo). Acesso aos editais e anexos em: https://goo.gl/w7GtWy