A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento sobre a natureza do rol do artigo 1.015 do CPC, a fim de “verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC”. O julgamento dos Recursos Especiais afetados (REsp n.º 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT) segue o rito dos recursos repetitivos.

A Relatora, Min. Nancy Andrighi, propôs a tese de que o rol do art. 1.015 é de “taxatividade mitigada”, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Em seu entender, a adoção da tese não implicará preclusão das decisões não impugnadas que se encontram fora do rol do art. 1.015. Seu voto contempla ainda proposta de modulação dos efeitos, com a aplicação da tese somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão em questão.

Atualmente, o julgamento conta com 05 votos favoráveis ao acolhimento da tese da taxatividade mitigada e 03 contrários, no sentido de que o agravo de instrumento é cabível somente nas hipóteses previstas expressamente no artigo 1.015. O julgamento ainda não foi concluído. O processo está concluso ao Min. Og Fernandes, em razão de pedido de vista.

A Segunda Seção do STJ, por maioria, ao julgar o EREsp 1.280.825/RJ, fixou prazo prescricional de 10 anos para hipóteses de responsabilidade contratual.

A divergência entre a aplicação do prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º, V, do Código Civil) e a regra geral de 10 anos (artigo 205 do Código Civil) foi, durante anos, objeto de posicionamentos contraditórios pelas Turmas e Seções do STJ.

No julgamento dos Embargos de Divergência em questão, a Relatora, Min. Nancy Andrighi, considerou as seguintes questões para fundamentar seu voto pela fixação do prazo prescricional de 10 anos para hipóteses de responsabilidade contratual: (i) a expressão “reparação civil” (artigo 206, § 3º, V) foi utilizada pelo legislador apenas quando pretendeu se referir à responsabilidade extracontratual (interpretação literal); (ii) nas hipóteses de inadimplemento contratual, o credor possui diferentes pretensões (execução específica, perdas e danos, resolução do contrato), de modo que o mesmo prazo deve ser aplicado a essas pretensões, e a aplicação do artigo 205 mantém essa integridade lógica (interpretação sistemática); e (iii) existem diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e de regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual, o que justifica o tratamento distinto acerca da prescrição.

O voto da Relatora foi acompanhado pela maioria dos Ministros. O Min. Ricardo Cueva declarou voto divergente, acompanhado pelos Min. Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro, por considerar que a questão trata de pretensão indenizatória e, portanto, seria desnecessária a distinção entre responsabilidade contratual ou extracontratual.

A Segunda Seção do STJ julgou o primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC), instituto criado pelo CPC/2015 para o julgamento de ações com grande repercussão social, em que não haja repetição de múltiplos processos.

No caso analisado (REsp 1.604.412/SC), o Tribunal de origem havia confirmado a sentença que julgou prescrita execução de título extrajudicial sob o fundamento de que a execução ficara arquivada por tempo superior ao prazo prescricional da própria pretensão executiva.

Por maioria, seguindo o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, a Segunda Seção firmou entendimento de que – nas ações regidas pelo CPC/73 – incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do próprio direito material reivindicado. O termo inicial será contado a partir do fim do prazo judicial da suspensão/arquivamento ou, não sendo fixado prazo, o transcurso de 1 (um) ano da suspensão/arquivamento (interpretação analógica à Lei n.º 6.830/80 – Lei da Execução Fiscal).

Também foi firmado o entendimento de que o artigo 1.056 do CPC/2015 somente incidirá nos casos em que a execução se encontrava suspensa quando da entrada em vigor do CPC/2015.

Por fim, em observância aos princípios norteadores do CPC/2015, a Segunda Seção entendeu ser imprescindível a intimação do exequente antes da declaração de prescrição intercorrente, a fim de que o credor tenha a oportunidade de apontar algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

A Terceira Turma do STJ deu provimento ao Recurso Especial nº 1.685.294/MA para declarar que a desigualdade econômica ou financeira não caracteriza hipossuficiência hábil a afastar a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de natureza tipicamente empresarial.

Tratava-se de ação revisional de contrato de prestação de serviços ajuizada em São Luís/MA, na qual o réu opôs Exceção de Incompetência, haja vista a existência de cláusula de eleição de foro que determinava a comarca do Rio de Janeiro/RJ como sendo o foro responsável pela solução de eventual litígio.

O juízo de origem e o TJMA rejeitaram a Exceção, pois (i) haveria hipossuficiência econômica entre as partes, (ii) não haveria prejuízo ao réu, que dispunha de filial na cidade de São Luis/MA, enquanto haveria prejuízo ao autor, que não possuía escritório no Rio de Janeiro/RJ; e (iii) a produção de provas seria facilitada em São Luis/MA, pois o contrato foi executado na região.

O Relator do caso, Min. Ricardo Cueva, destacou que (i) a hipossuficiência somente deve ser reconhecida quando existente vulnerabilidade que imponha flagrante dificuldade no acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreria no caso, diante dos valores envolvidos; (ii) por se tratar de processo eletrônico, torna-se “desnecessária a manutenção de escritório físico em cada comarca para viabilizar o amplo acesso ao Poder Judiciário”; e (iii) eventuais diligências poderão ser cumpridas por meio de carta precatória, de modo que a distância alegada não configura obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional.

A Terceira Turma do STJ deu provimento ao Recurso Especial 1.584.441/SP para declarar a desnecessidade de empresa estrangeira com representação no Brasil apresentar depósito caução para litigar. Afastou-se, com isso, a previsão do artigo 835 do CPC/73 (com correspondência no artigo 83 do CPC/15) e determinou-se o prosseguimento de ação de cobrança na origem.

O sistema processual brasileiro exige que a empresa sem domicílio e sem bens no país preste caução suficiente ao pagamento do ônus sucumbencial (custas e honorários) nas ações que propuser. No caso, contudo, o Relator, Min. Moura Ribeiro, reconheceu a existência (i) de contrato de agenciamento entre empresa estrangeira e filial brasileira, conferindo-lhe a posição de agente geral no Brasil; e (ii) de procuração, com respectiva tradução juramentada, outorgada pela empresa estrangeira à agente, outorgando-lhe poderes para ajuizar ações, transigir, celebrar contratos, dentre outras atividades.

Em razão disso, o Ministro afastou o entendimento das instâncias inferiores – de que haveria mera relação de representação comercial – para reconhecer a condição de agente geral e, consequentemente, que a agência representante poderá responder diretamente pelos ônus sucumbenciais caso seja vencida na demanda. O Ministro ainda destacou a existência da Súmula 363 STF que, de forma semelhante, estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica de direito privado ser demandada no domicílio da agência em que praticou o ato.