O Conselho Nacional de Política Energética publicou, no dia 07 de novembro,    a Resolução n° 15/2018, que institui a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.

A resolução dispõe que receita oriunda da comercialização do petróleo e gás natural da União deve ser depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, e os tributos incidentes e gastos diretamente relacionados à comercialização deverão ser depositados em conta informada pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).

Os gastos diretamente relacionados à comercialização de petróleo e gás devem estar previstos em contrato firmado entre a PPSA e o comprador ou agente comercializador, sendo conferidos a esses estrita confidencialidade. Os contratos estipularão que as vendas de petróleo e gás praticadas com o agente comercializador deverão utilizar os preços de referência fixados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Na hipótese de não haver contratação do agente comercializador, a PPSA utilizará os preços de referência fixados pela ANP como base para comercialização, sendo oferecido preferencialmente por leilão o petróleo da União por preço mínimo ou igual ao preço de referência da ANP. Os editais de leilões também poderão utilizar referência internacionais como Brent e WTI, desde que guardem relação com o preço de referência fixado pela ANP.

Ademais, foi estabelecido que o Ministério de Minas e Energia (MME) deverá estabelecer no Contrato de Remuneração com a PPSA mecanismos de prestação de contas anual da atividade de comercialização.

Essa resolução revoga a Resolução CNPE nº 12/2016, que estabelecia a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União