Foi publicada hoje, 04/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.852/2018, que modifica a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, para alterar prazo de registro de informações no Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam variação no Patrimônio).

A alteração refere-se à contagem do prazo para registro das informações relativas ao pagamento e ao faturamento das operações de aquisição e venda, respectivamente.

A partir de agora, a contagem desse prazo passa a ter como referencial a data de inclusão dos registros das operações de aquisição e de venda. Anteriormente, a referência para a contagem do prazo era o início da prestação do serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.852/2018 pode ser acessada aqui.