Foi publicada na presente data, no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 13.777, de 20/12/18 (“Lei nº 13.777”), que regulamenta o regime da multipropriedade de imóveis no Brasil.

Em que pese essa estruturação jurídica seja conhecida no mercado e utilizada no Brasil ao longo das últimas décadas, sobretudo em localidades turísticas, a criação desse marco regulatório é de suma importância aos empreendedores e adquirentes, pois traz a esperada segurança jurídica.

Essa nova modalidade condominial regulou a aquisição da propriedade plena da fração de tempo do imóvel (unidade autônoma) pelos adquirentes/coproprietários, cujo uso e gozo será exercido de forma alternada, em conformidade com as regras condominiais específicas desse regime jurídico.

A nova legislação promoveu alterações no Código Civil (Lei nº 10.406/02) e na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e regulou de forma bastante detalhada esse instituto jurídico.

Os advogados de nossa área de direito imobiliário estão à disposição para quaisquer esclarecimentos.

A íntegra da Lei nº 13.777 está disponível em: Link