Foi publicada hoje, dia 09/04/2019, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar n.º 166/19, que torna automática a inscrição de todas as pessoas físicas e jurídicas em cadastros positivos de crédito, alterando a Lei n.º 12.414/2011 – que criou o cadastro positivo, com o objetivo de classificar, em um banco de dados, os dados de bons pagadores.

Isto significa que, a partir de 09/07/2019, quando todos os dispositivos da Lei Complementar entrarem em vigor, os dados de pessoas físicas e jurídicas poderão ser disponibilizados nos bancos de dados de forma automática, sem a necessidade de autorização expressa do cadastrado, autorização esta que, pela referida lei atualmente em vigor, faz-se necessária. Ainda, as gestoras de dados (responsáveis pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados) poderão receber informações de empresas com as quais foram feitas transações comerciais, além de dados de instituições financeiras e de concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e outros serviços relacionados.

Apesar da dispensa de autorização prévia expressa, as pessoas físicas e jurídicas poderão solicitar o cancelamento ou a reabertura de seu cadastro (modelo opt-out) gratuitamente ao gestor de dados, por meio telefônico, físico ou eletrônico, devendo a solicitação ser atendida em até dois dias úteis. Ainda, a solicitação de cancelamento do cadastro implicará a impossibilidade do uso das informações do histórico de crédito pelos detentores dos dados, inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito do cadastrado.

A Lei Complementar também prevê a responsabilidade objetiva e solidária dos bancos de dados, fonte e consulentes, pelos danos materiais e morais que vierem a causar ao cadastrado, como na hipótese de casos em que forem divulgadas informações equivocadas e em casos de compartilhamento de dados após pedido de exclusão.

Por fim, como referido acima, muito embora a totalidade dos dispositivos da Lei Complementar entre em vigor em julho deste ano, possuem vigência imediata aqueles dispositivos que preveem a obrigação das instituições financeiras de enviarem relatórios sobre as suas operações financeiras ao Banco Central sempre que solicitado.

As alterações previstas na Lei Complementar, em especial a de tornar a inscrição automática, visam à melhor avaliação da condição dos consumidores, com a expectativa de aumento do acesso ao crédito, além de taxas melhores e prazos maiores aos bons pagadores. O novo modelo está em linha do adotado em diversos países, onde, segundo divulgações, constataram-se o incremento nos negócios, o ingresso de mais consumidores no mercado de crédito e a redução da inadimplência e do superendividamento.

O inteiro teor da Lei Complementar está disponível neste link.