O IBAMA publicou hoje, 22/11/2019, a Instrução Normativa nº 24 que versa sobre as hipóteses de obrigatoriedade de emissão da “Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos” relacionada ao transporte interestadual de rejeitos eletroeletrônicos.

Além de estabelecer conceitos relativos a resíduos e rejeitos eletroeletrônicos, a normativa aponta, em resumo que:

– Há obrigatoriedade de Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos para o transporte interestadual de rejeitos eletroeletrônicos perigosos, quando já tenha ocorrido desmontagem e descaracterização dos produtos eletroeletrônicos na unidade de beneficiamento, tratamento ou reciclagem. Tal obrigatoriedade, conforme a IN, não é aplicável para o transporte de produtos eletroeletrônicos e seus componentes descartados, de resíduos eletroeletrônicos e de rejeitos eletroeletrônicos sujeitos à logística reversa, considerados não perigosos.

– Não são considerados produtos perigosos, no âmbito do controle ambiental do transporte interestadual (fluvial e terrestre) e marítimo de produtos perigosos, os produtos eletroeletrônicos e seus componentes descartados, os resíduos eletroeletrônicos e os rejeitos eletroeletrônicos não perigosos, conforme norma ABNT NBR 10004:2004 ou norma que venha a substitui-la, nas formas definidas nesta Instrução Técnica.

A equipe da Área Ambiental e Sustentabilidade de Souto Correa Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.