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Voltar08/01/2020
Em 08/01/2020, entra em operação a “Plataforma CBIO”, sistema que permitirá a emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por parte dos emissores primários (produtor e importador de biocombustíveis certificados) e a aquisição desses créditos por parte dos distribuidores de combustíveis, bem como o acompanhamento e controle das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa (GEE), conforme prevê a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Para emissão dos créditos, o produtor ou importador de biocombustíveis deverá utilizar a Plataforma CBIO para geração de lastro por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) dos biocombustíveis comercializados e solicitar a escrituração dos CBIOs. Tal solicitação deverá ocorrer entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão da NF-e, sendo que somente serão consideradas as NF-es emitidas a partir de 24 de dezembro de 2019. Outro requisito relevante para emissão dos créditos é que o emissor primário detenha o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, que terá validade de até três anos, contados a partir da data de sua aprovação pela ANP.
De acordo com a Resolução ANP nº 758/2019, são aptas a obter Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis as seguintes as rotas de produção (dentre outras, que poderão ser elegíveis nas hipóteses especificadas na norma): biodiesel; biometano, combustíveis alternativos sintetizados por ácidos graxos e ésteres hidroprocessados (HEFA); etanol combustível de primeira geração produzido a partir de cana-de-açúcar; etanol combustível de primeira e segunda geração produzido em usina integrada; etanol combustível de segunda geração; etanol combustível de primeira geração produzido a partir de cana-de-açúcar e milho em usina integrada; etanol combustível de primeira geração produzido a partir de milho e; etanol combustível importado de primeira geração produzido a partir de milho (art. 4º).
O início de operação da Plataforma CBIO representa um importante avanço à operacionalização do RenovaBio, apresentando-se como uma solução eficaz para redução de carbono lançado na atmosfera, para o incentivo de uma matriz energética mais limpa e para cumprimento das metas do Acordo de Paris.
Nossa equipe está à disposição para eventuais esclarecimentos.
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