11.12
Câmara aprova Texto-Base do Projeto de Lei que estabelece Novo Marco Legal do Saneamento

O Plenário da Câmara aprovou, em 11.12.2019, por 290 votos a 24, as cinco emendas que formam o texto-base do projeto do Novo Marco Legal do Saneamento, o PL nº4.162/2019, proposto pelo Poder Executivo. A proposta tem por objetivo alterar o já existe Marco Legal do Saneamento Básico, o PL nº 3.261/2019, estabelecendo metas para a universalização de serviços de água e esgoto para a população que, ainda hoje, carece de rede de esgoto tratado. Nesse sentido, a proposta abrirá espaço para maior entrada de empresas privadas no setor, que ainda é majoritariamente operado pelo Estado.
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Departamento de Governança Institucional – Resolução nº 130/2019

Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL aprova Resolução que tem por finalidade disciplinar a aplicação de recursos do FUNTTEL, na modalidade reembolsável, em operações descentralizadas, realizadas pelos Agentes Financeiros do FUNTTEL, BNDES e Finep, por meio de Agentes Financeiros Descentralizados.

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4.12
Ministério da Infraestrutura – Resolução nº 534/2019 altera a Resolução nº 372/2015, que dispõe sobre as regras para a aferição, a fiscalização e a apresentação dos resultados dos Indicadores de Qualidade de Serviço – IQS, do Plano de Qualidade de Serviços – PQS e do Relatório de Qualidade de Serviço – RQS pelas Concessionárias de Serviço Público de Infraestrutura Aeroportuária.
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5.12
Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 7.771/2019 resolve pela obrigatoriedade do porte de Autorização Especial de Trânsito – AET no transporte de cargas indivisíveis do segmento eólico nas rodovias federal, de acordo com as normas existentes.
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Decreto nº 10.157/2019, retificado em 4.12.2019
Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
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Ministério da Infraestrutura – Resolução nº 5.860/2019
Estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais.
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6.12
Ministério da Infraestrutura – Resolução nº 5.859/2019
Dispõe sobre o procedimento de inclusão, exclusão, alteração e reprogramação de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia.
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10.12
Decreto nº 10.161/2019
Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
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Ministério da Infraestrutura – Resolução n° 5.861/2019
Regulamenta ao Esquema Operacional de Serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros.
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18.12
ANTAQ – Resolução nº 7.415/2019
Aprova a proposta de Agenda Regulatória da ANTAQ relativa ao biênio 2020/2021.
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19.12
Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 593/2019
Dispõe sobre o ressarcimento pela elaboração e pela análise de estudos técnicos para a estruturação de projetos de parceria para exploração da infraestrutura de transporte rodoviário, no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
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Ministério da Infraestrutura – Resolução nº 5.863/2019
Aprova o Regulamento para aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União de que trata o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019.
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29.11
Distrito Federal – Decreto nº 40.285/2019
Regulamenta os procedimentos para a cobrança da Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal, prévia à expedição da Licença de Funcionamento, prevista na Lei Complementar nº 294/2000.
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Decreto nº 10.152/2019
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Trata-se de instrumento de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e tem por finalidade assegurar recursos para implementação de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste – PRDCO.
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Distrito Federal – Lei nº 6.412/2019
Altera a Lei nº 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE.
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2.12
Decreto nº 10.147/2019
Qualifica as unidades de conservação Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Estado do Maranhão; Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará; e Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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3.12
Resolução CPPI nº 100/2019
Recomenda a adoção de medida que confere agilidade às propostas deliberadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI.
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Resolução CPPI nº 101/2019
Estabelece procedimentos simplificados, inclusive para fixação do preço mínimo ou do preço de emissão das ações, para desestatização de empresas de pequeno e médio porte.
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4.12
Resolução CPPI nº 90/2019
Opina pela qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND.
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Resolução CPPI nº 91/2019
Opina pela qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND.
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5.12
Resolução CPPI nº 102/2019
Autoriza a contratação pelo BNDES dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte ferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e do Programa Nacional de Desestatização – PND.
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9.12
Resolução CPPI nº 88/2019
Opina pela qualificação do leilão de espectro de radiofrequências para redes de telecomunicações de quinta geração (Leilão 5G) no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
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11.12
Resolução CPPI nº 87/2019
Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), da Rodovia Federal BR-135/MG, no trecho compreendido entre Manga/MG – Itacarambi/MG, dos empreendimentos portuários Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Mucuripe (Fortaleza), Estado do Ceará; Terminal PAR32, para movimentação de carga geral, com ênfase em açúcar ensacado, localizado no Porto de Paranaguá, Estado do Paraná; e Terminal STS08, de movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no Porto de Santos, Estado de São Paulo.
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12.12
Resolução CPPI nº 98/2019
Opina pela qualificação da Empresa Brasil de Comunicação – EBC no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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17.12
Resolução CPPI nº 89/2019
Aprova a contratação pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil.
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18.12
Resolução CPPI nº 99/2019
Aprova o regimento interno do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI.
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23.12
Decreto nº 10.187/2019
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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ANTAQ – AP nº 14/2019
Tema: Obter contribuições para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de Apoio Marítimo, Apoio Portuário, Cabotagem e no Longo Curso.
Contribuição: De 19.11.2019 até às 23h59 do dia 2.1.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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ANTAQ – AP nº 16/2019
Tema: Obter contribuições para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de licitação referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de graneis sólidos minerais, localizado no porto organizado de Aratu/BA, denominado ATU12.
Contribuição: De 9.12.2019 até às 23h59 do dia 22.1.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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ANTAQ – AP nº 15/2019
Tema: Obter contribuições para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, que estabelece critérios e procedimentos para a outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no País, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.
Contribuição: De 9.12.2019 até às 23h59 do dia 22.1.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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ANTAQ – AP nº 11/2019
 Tema: Obter contribuições para o aprimoramento da proposta de modelagem para a definição do Custo Médio Ponderado de Capital – WACC aplicado ao setor portuário, diferenciado por natureza de carga.
Contribuição: De 22.10.2019 até às 23h59 de 5.12.2019 (prorrogado pela Resolução ANTAQ nº 7410 até o dia 6.1.2020), exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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Ministério da Infraestrutura – CP Poligonais Rio Grade do Sul
Tema: Obter contribuições para a adaptação da poligonal da área do Porto Organizado do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Contribuição: De 10.12.2019 a 27.1.2020, por meio do e-mail poligonais.riogrande
@infraestrutura.gov.br
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ANTT – AP nº 18/2019
Tema: Colher sugestões e contribuições às minutas dos documentos licitatórios para concessão do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro – São Paulo, composto pelas rodovias BR-116/RJ, entre o entroncamento com a BR-465, no município de Seropédica (km 214,7), e a divisa RJ/SP (km 339,6); BR-116/SP, entre a divisa RJ/SP (km 0) e o entroncamento com a BR-381/SP015, Marginal Tietê (km 230,6); BR-101/RJ, entre o entroncamento com a BR-493, no município de Itaguaí (km 408,1), e a divisa RJ/SP (km 599); e BR-101/SP – entre a divisa RJ/SP (km 0) e Praia Grande, Ubatuba (km 52,1).
Contribuição: De 19.12.2019 até às 18h do dia 3.2.2020, as contribuições por escrito deverão ser entregues por meio do Sistema de Participação Pública da ANTT (PARTICIPANTT), disponível no site da Agência. Além disso, poderão ser realizadas por Peticionamento Eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), enviadas pela via postal ou entregues pessoalmente na sede da ANTT ou nas Unidades Regionais de São Paulo e Rio de Janeiro, e ainda, durante as sessões presenciais.
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ANAC – CP nº 23/2019
Tema: Colher contribuições a respeito da proposta de alteração da Resolução nº 472/2018, que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC.
Contribuição: Até 3.2.2020, por meio de formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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ANTAQ – AL nº 4/2019 – Terminal Marítimo de Passageiros de Fortaleza
Tema: Torna público que realizará leilão para Arrendamento do Terminal Marítimo de Passageiros – TMP, do porto organizado de Fortaleza em 27.3.2020, na sede da Agência, à SEPN, Quadra 514, Conjunto “E”, Edifício ANTAQ, Asa Norte – Brasília/DF, conforme disposições do Edital.
Contribuição: O Edital e demais documentos podem ser consultado através do site da ANTAQ, estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência. Os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão.
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ANTAQ – Aviso de AP nº 1/2020
Tema: Obter contribuições para proposta de norma que regulamenta as operações de transbordo ship to ship e o subsequente transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis.
Contribuição: De 6.1.2020 até às 23h59 do dia 19.2.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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ANTAQ – AP nº 19/2019
Tema: Obter contribuições para o aprimoramento da proposta de norma que estabelece os procedimentos e critérios para outorga de autorização e para a prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, ou em faixa de fronteira.
Conrtibuição: De 30.12.2019 até às 23h59 do dia 12.2.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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ANTAQ – Aviso de AP nº 17/2019
Tema: Obter contribuições para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizado no porto organizado de Aratu, denominado ATU18.
Contribuição: De 23.12.2019 até às 23h59 do dia 5.2.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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ANTAQ – CP arrendamento de terminal portuário do Porto Organizado de Maceió
Tema: Obter contribuições para o aprimoramento dos documentos técnicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente ácido sulfúrico, localizado no Porto Organizado de Maceió, denominado MAC10.
Contribuição: De 10.1.2020 até às 23h59 do dia 23.2.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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ANTAQ – CP sobre licitação de área do porto de Santana (AP)
Tema: Obter contribuições para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis sólidos vegetais, especialmente farelo de soja, localizado no Porto Organizado de Santana, denominado MCP02.
Contribuição: De 6.1.2020 até às 23h59 do dia 19.2.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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