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Voltar08.01
Lei nº 13.975/2020: altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
16.01
Decreto nº 10.201/2020
Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
Decreto nº 10.198/2020
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
Portaria nº 5/2020
Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, concessão e despesas de diárias e passagens e designação de representante para o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc.
22.01
Portaria PGF nº 24/2020
Altera a Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013, para subdelegar a competência para autorizar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, judicial ou extrajudicial, em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como compromitente, na forma prevista no art. 4-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, na forma que especifica e dá outras providências.
23.01
Decreto nº 10.203/2020
Altera o Decreto nº 7.271, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Decreto nº 10.209/2020
Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
30.01
Decreto nº 10.212/2020
Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
Decreto nº 10.216/2020
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
Decreto nº 10.219/2020
Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
09.01
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Portaria nº 104/2020: dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR), nos municípios pertencentes aos Estados que fazem parte da Amazônia Legal.
07.01
ANAC – Portaria nº 11/2020: divulga, em reais, o valor do adicional tarifário instituído pela Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para o ano-base 2020.
09.01
Ministério da Infraestrutura – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Resolução nº 01/2020: regulamenta o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões ao limite estabelecido nas legislações vigentes, para o conjunto de veículo e carga transportada, assim como por veículos especiais, fundamentado nos art. 21 e 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, conhecido como Código de Trânsito Brasileiro – CTB e dá outras providências.
16.01
ANTT – Resolução nº 5.866/2020: altera a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT, e dá outras providências.
17.01
ANTT – Resolução nº 5.867/2020: estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
20.01
ANTT – Portaria nº 07/2020: publica os parâmetros de cálculo utilizados para a obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos de que trata a Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
ANAC – Portaria nº 163 /2020: aprova a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 01-2015, Revisão L.
23.01
ANTT – Portaria nº 19/2020: define os procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs).
27.01
ANAC – Resolução nº 540/2020: altera a Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC.
30.01
DNIT – Instrução Normativa nº 01/2020: altera a redação da Instrução Normativa nº 02/2016, acerca da opção pela vinculação do domicílio bancário.
ANTT – Resolução nº 5.868/2020: altera a Resolução nº 1.432, de 26 de abril de 2006, que estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.
ANTT – Deliberação nº 49/2020: aprova a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2019/2020.
16.01
Decreto nº 10.199/2020: aprova a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV no âmbito do PPI/Casa Civil, incluindo a empresa também no Plano Nacional de Desestatização.
23.01
Decreto nº 10.206/2020: dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
ANTAQ – AP nº 02/2020
Tema: Arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis sólidos vegetais, especialmente farelo de soja, localizado no porto organizado de Santana, denominado MCP02.
Contribuições: De 06.01.2020 até às 23h59 do dia 19.02.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
ANTAQ – AP nº 03/2020
Tema: Arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente ácido sulfúrico, localizado no porto organizado de Maceió, denominado MAC10.
Contribuições: De 10.01.2020 até às 23h59 do dia 23.02.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
ANTT – TS nº 01/2020
Tema: Revisão do Estoque Regulatório Setorial – Colher contribuições para o projeto de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto, editados pela ANTT, nos termos do Decreto nº 10.139/2019.
Contribuição: De 21.01.2020 até às 18h do dia 21.02.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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