Em razão da pandemia causada pelo coronavírus, muitos funcionários de companhias aéreas – um dos setores mais afetados na economia – tiveram seus salários reduzidos. Levando em consideração a diminuição salarial, a Justiça Paulista determinou que as instituições bancárias suspendam por 120 dias o prazo para cobrança de empréstimo consignado de um funcionário de companhia aérea que teve seu salário reduzido por conta da pandemia.

“No quadro atual, todos terão que fazer concessões”, entendeu a juíza, ao ponderar sobre a necessidade de pagamento do empréstimo contraído pelo funcionário. Em caso de descumprimento, a instituição bancária deverá arcar com multa de R$ 10 mil para cada cobrança indevida.

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Em Decisão Monocrática proferida pela Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, foi negada liminar a um hotel da Grande Florianópolis que buscava manter suas atividades durante o regime de quarentena. Entre outros argumentos, o estabelecimento apontou que não reduziu esforços para adotar procedimentos de prevenção e controle frente à pandemia do novo coronavírus, tais como cancelamento de eventos, restrição no número de hóspedes por apartamento/unidade e instalação de dispensários de álcool gel. Asseverou, também,  que o decreto “ignorou o caráter social dos empreendimentos hoteleiros, nitidamente voltados ao atendimento do interesse público em circunstâncias como a presente”.

A insurgência do hotel se deu após a edição do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, que decreto Estado de Emergência no Estado de Santa Catarina e, dentre outras medidas, determinou a suspensão de todas as atividades entendidas como não essenciais pelo prazo de 7 dias.

Ao analisar o pleito, a Desembargadora destacou que a situação atual não tem precedentes recentes, atingindo não apenas Santa Catarina mas diversos países do mundo. Embora reconheça a severidade das restrições impostas pelo ato normativo, a magistrada apontou que a medida parece ser a única efetivamente eficaz de que se dispõe, no momento, para conter o avanço da pandemia da Covid-19, especialmente quando levados em consideração os exemplos de países asiáticos e europeus onde a doença inicialmente se disseminou.

No setor, a restrição imposta pelo decreto questionado pelo hotel na decisão foi ampliada com a edição do Decreto n. 525, de 23 de março de 2020, que proíbe a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro até o dia 31 de março.

(Mandado de Segurança n. 5006087-43.2020.8.24.0000, Órgão Especial do TJSC, 19/03/2020)

No dia 24/03/2020, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba concedeu liminar para suspender imediatamente as atividades de obras de duplicação da Rodovia dos Tamoios, enquanto durar a crise sanitária. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil iniciais, mais R$ 50 mil por dia.

O magistrado destaca que as condições de trabalho no canteiro de obras constituem ambiente propício à contaminação pelo Covid-19. “As mídias (fotografias e vídeos) reportam que no canteiro de obras ocorre aglomeração de pessoas, inclusive desprovidas de equipamentos mínimos de proteção (como máscaras e luvas)”, escreveu. O juiz lembrou também que “os trabalhadores são transportados em grupos, de forma aglomerada, dentro de ônibus com baixo grau de salubridade”.

A suspensão de muitas obras e empreendimentos poderá levar a descumprimento de prazos estabelecidos e, por conseguinte, a necessidade de inúmeras revisões contratuais tanto na via judicial, quanto por meio da negociação entre as partes envolvidas.

(Processo n. 1001489-70.2020.8.26.0126, 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, 24/03/2020)