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7ª edição - Tributário - Decisões relacionadas ao novo coronavírus - Souto Correa AdvogadosSouto Correa Advogados

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Tributário 15/05/2020
Souto Correa Advogados obteve decisão no TJ/SP autorizando a prorrogação do vencimento de tributo e do prazo para cumprimento de obrigações acessórias

Em decisão do TJ/SP, a equipe Tributária do Souto Correa obteve autorização para a prorrogação do vencimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e para o cumprimento de obrigações acessórias, em face do Município de São Paulo.

 

Ao deferir o pedido de antecipação de tutela, o Desembargador Luiz Burza Neto, da 18ª Câmara de Direito Público, reconheceu a situação extraordinária de calamidade pública e asseverou, em síntese, que “as ordens restritivas quanto à circulação de pessoas, atendimentos por partes de órgãos públicos e atividades comerciais se tornaram inevitáveis, ocasionando severos impactos na economia e no cotidiano das empresas e da população”.

 

(TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2092784-64.2020.8.26.0000, Desembargador Luiz Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público)

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