Foi publicada, em 15/06/2020, decisão do Desembargador Saul Steil, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que, em liminar pleiteada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado, determinou a concessão de desconto no importe de 15% sobre o valor das mensalidades das escolas infantis de Florianópolis. Para fundamentar o pedido, o Ministério Público e a Defensoria alegaram existir desequilíbrio contratual entre pais de alunos e instituições de ensino, uma vez que estas tiveram redução nas despesas durante o período da pandemia, ao passo que os pais dos alunos estariam experimentando um aumento de gastos com a permanência dos filhos em casa. O Desembargador destacou que a decisão não tem caráter definitivo, podendo ser modificada a qualquer tempo, à medida em que forem sendo apresentadas novas provas ao processo.

TJSC, Agravo de Instrumento nº 5015776-14.2020.8.24.000, Liminar concedida em 15/06/2020.

A 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da comarca de São Paulo determinou que a fabricante de sabão em pó Química Amparo Ltda., proprietária da marca Ypê, suspenda a comercialização do produto “Lava Roupas Pó Tixan Ypê”, que afirmava, em sua embalagem, ser capaz de eliminar “vírus” durante a lavagem. Em sua decisão, a juíza Renata Mota Maciel determinou que a fabricante recolha todas as unidades do produto que ainda estão no mercado e se abstenha de veicular novas campanhas publicitárias alusivas ao tema, sob pena de multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento. Apesar da alegação da fabricante de que a propaganda se referia a outros vírus diferentes do novo coronavírus, a juíza argumentou que qualquer pessoa poderia fazer a associação da propaganda ao coronavírus. Ainda, a juíza apontou que a publicidade poderia representar prejuízo aos concorrentes, além de induzir o consumidor a acreditar que o produto apresenta especialidade que não é comprovada. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também determinou a suspensão de venda do produto.

TJSP, Tutela Cautelar Antecedente nº 1045436-58.2020.8.26.0100, Decisão publicada em 15/06/2020.

Confira a notícia da Senacon aqui.

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido realizado pela mãe de uma criança de cinco anos de suspensão das aulas online e de retomada das aulas presenciais. A mãe da aluna alegou não dispor de computador em casa, tampouco de condições para instalar a plataforma digital disponibilizada pelo colégio. No Acórdão que negou o pedido da autora, o Desembargador Relator Afonso Bráz argumentou que a disponibilização de aulas online não caracteriza descumprimento da obrigação de prestação de serviços educacionais, posto que a interrupção do serviço em modalidade presencial se deu por motivo de força maior. Ademais, destacou o Relator que o oferecimento na modalidade à distância representa, nesse momento de pandemia, a única forma possível de adimplemento do contrato, evitando o retrocesso no ensino dos alunos.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2072042-18.2020.8.26.0000, Acórdão publicado em 07/05/2020.