Medida Provisória nº 649/2014
Decreto nº 8.264/2014

Foi publicado hoje o Decreto nº 8.264/2014, que regulamenta a Lei nº 12.741/2012, que instituiu a obrigação de as empresas, na venda de mercadorias e serviços ao consumidor, incluírem nos documentos fiscais a informação do valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influíram na formação dos preços.

Da regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 8.264/2014, destaca-se os seguintes pontos:

• o valor total aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais deverá ser informado em itens separados, um para cada ente tributante;

• o valor estimado dos tributos deverá ser apurado sobre cada operação e, a critério das empresas vendedoras, poderá ser calculado e fornecido, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e à análise de dados econômicos;

• o descumprimento do disposto no Decreto sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078/1990.

A íntegra do Decreto nº 8.264/2014 pode ser obtida no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Decreto/D8264.htm

Também hoje foi publicada a Medida Provisória nº 649/2014, que altera a Lei nº 12.741/2012, prorrogando, para 31 de dezembro de 2014, o prazo pelo qual a fiscalização referente à informação relativa à carga tributária será exclusivamente orientadora.

A íntegra da Medida Provisória nº 649/2014 pode ser obtida no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv649.htm