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VoltarA partir de 02 de março de 2015 passa a vigorar a Medida Provisória nº 664, publicada no dia 30 de dezembro de 2014, que altera o artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei n° 8.213/1991, ampliando de 15 para 30 dias o período de afastamento do trabalho sob responsabilidade do empregador. Assim, durante os primeiros 30 dias do afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, caberá à empresa pagar ao empregado o seu salário integral, devendo encaminhá-lo à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar esse período, ou seja, a partir do trigésimo primeiro dia.
- Fernanda Dalla Valle
- Gabriela da Silva Cairo Bizutti
- Joel Heinrich Gallo
- Paula Eidt
- Paulo Roberto Souto
- Patricia Mota Alves
- Suellen Vargas
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