Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 683/2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, com o objetivo de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

O Fundo de Desenvolvimento Regional será um fundo especial, de natureza contábil, instituído com a finalidade de reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais, custear a execução de programas de investimento em infraestrutura e promover maior integração entre as diversas regiões do País.

O Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS será um fundo instituído com o objetivo de auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de 8 (oito) anos de convergência das alíquotas do ICMS.

Ambos os fundos serão constituídos, dentre outros, por recursos decorrentes do produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados, a ser instituída, e sua constituição está condicionada, ainda, à aprovação e implementação de resolução do Senado Federal, por meio da qual sejam reduzidas as alíquotas do ICMS incidentes nas operações e prestações interestaduais, bem como à implementação de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, por meio do qual sejam disciplinados os efeitos dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiros cuja concessão não tenha sido submetida à apreciação do Confaz e dos créditos tributários a eles relativos.

A íntegra da Medida Provisória nº 683/2015 pode ser consultada em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/07/2015