Em 20.11.2015, foi publicado o Decreto n. 8.573, que regulamenta a plataforma Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo. Essa plataforma, lançada em junho de 2014, tem por objetivo principal viabilizar a comunicação direta entre consumidores e empresas, de forma gratuita e em âmbito nacional, agilizando assim a solução de demandas.
Destaque-se que o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, tal qual a ferramenta Consumidor.gov.br, já era estabelecido pela Política Nacional das Relações de Consumo, instituída pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078). Além disso, a criação dessa plataforma vai ao encontro dos objetivos estabelecidos pelo Decreto n. 7.963, de 2013, o qual tem por uma de suas metas o estímulo à interiorização e ampliação do atendimento ao consumidor.
Entre os principais objetivos elencados para o Consumidor.gov.br, destacam-se, além da ampliação do atendimento ao consumidor e o estímulo à harmonização das relações entre consumidores e fornecedores, a promoção da transparência nas relações de consumo e o incentivo à competitividade entre empresas, por meio da melhoria da qualidade do atendimento ao consumidor. Também, a coleta de informações pela plataforma contribuirá na elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor.
A definição de ações e a coordenação da gestão e manutenção dessa plataforma será realizada por um Comitê Gestor no âmbito do Ministério da Justiça e será composto por um representante da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, quatro representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e quatro representantes do setor produtivo.
Por ser um serviço público, as empresas que tiverem interesse em participar terão de aderir formalmente ao serviço, o que se dará mediante a assinatura de um termo no qual elas se comprometerão a conhecer e analisar os problemas relatados pelos consumidores, viabilizando a solução dessas demandas. Para tanto, os consumidores deverão, além de se identificar adequadamente, apresentar todas as informações relativas à reclamação formalizada.
Destaque-se, ainda, que a plataforma Consumidor.gov.br não substitui o Serviço de Atendimento ao Consumidor das empresas, nem os serviços prestados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor.
O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação (20.11.2015).