Foi publicada no DOU do último dia 10 de dezembro a Portaria MDIC nº 385/2015, que altera a Portaria MDIC nº 113/2012 em relação ao prazo para registro no Siscoserv.

De acordo com essa alteração, o prazo para registro será, em definitivo, o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização de operação que produza variação no patrimônio.

Vale lembrar que, a partir de janeiro de 2016, o prazo para registro no Siscoserv passaria a ser o último dia útil do mês seguinte à data de início das referidas operações.

A extensão do prazo em definitivo foi uma decisão da Comissão do Siscoserv, composta por servidores da Receita Federal e da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, diante de reivindicações do setor privado.