Foi publicado, na edição de hoje do Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 09/2016, que altera o Convênio ICMS nº 152/2015, que, por sua vez, altera o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Pela alteração, permite-se ao contribuinte remetente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2016, recolher o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, independentemente de ser inscrito na unidade federada de destino, desde que, 31 de dezembro de 2015, estivesse inscrito na unidade federada de origem.

As disposições do Convênio ICMS 09/2016 não se aplicam aos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins.

A íntegra do Convênio ICMS 09/2016 pode ser consultada em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/02/2016&jornal=1&pagina=14&totalArquivos=104