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Ambiental e Sustentabilidade 05/05/2016
Prazo para inscrição de imóveis rurais no CAR é prorrogado

Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 724/2016, alterando o Código Florestal Federal (Lei 12.651/2012) para fins de estender, até 05 de maio de 2017, o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nos termos da Medida Provisória, a extensão do prazo não atinge a totalidade das propriedades rurais, na medida em que faz referência a pequenas propriedades ou posse rural familiar e a propriedades e posses rurais com até quatro módulos fiscais.

A íntegra da Medida Provisória está disponível para consulta no site do Diário Oficial da União: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv724.htm

Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

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Fabiana da Silva Figueiró
Juliana Pretto Stangherlin

 

 

 



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Prazo para inscrição de imóveis rurais no CAR é prorrogado

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