Foi publicado ontem, no Diário Oficial da União, o Decreto 8.742 de 04 de maio de 2016 (“Decreto”), que trata dos atos notariais e de registro civil, bem como da dispensa do processo de legalização de documentos pelas autoridades consulares brasileiras. A norma revoga o Decreto 84.451, de 31 de janeiro de 1980.

Visando descentralizar e, consequentemente, dar celeridade ao processo de legalização de documentos estrangeiros, o Decreto autoriza as autoridades consulares a assinar os documentos submetidos ao processo de legalização, em oposição ao que era previsto no decreto ora revogado. A norma também prevê a possibilidade de autenticação digital dos documentos e autoriza consulados e embaixadas a esclarecer dúvidas quanto à autenticidade das assinaturas emitidas pelas autoridades consultares desonerando o Ministério das Relações Exteriores e simplificando o processo.

O Decreto dispõe, ainda, sobre a dispensa da exigência de legalização de documentos expedidos por países signatários de tratados bilaterais e multilaterais, como a Convenção de Haia que foi recentemente ratificada pelo Brasil e que abrange um grande número de países, tais como Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Rússia, França e Argentina.