Foi publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira (09/05), a Instrução Normativa da Receita Federal Nº 1.634 de 06 de maio de 2016 (“IN”), que trata das disposições relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”). A norma revoga a antiga Instrução Normativa Nº 1.470, de 30 de maio de 2014, bem como as Instruções Normativas Nº 1.511, de 6 de novembro de 2014 e a Nº 1.551, de 26 de fevereiro de 2015.

Trata-se de uma atualização das normativas anteriores, que também disciplina novas questões relativas ao CNPJ. Dentre as principais inserções, está a figura do Beneficiário Final, que busca identificar os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no país, de forma a auxiliar no combate à corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a IN, considera-se Beneficiário Final a pessoa natural que direta ou indiretamente influencia a tomada de decisões ou a pessoa natural em nome da qual a transação é conduzida.

Outra inclusão relevante diz respeito à necessidade de informar o Legal Entity Identifier (“LEI”), caracterizado como um número identificador de empresas de qualquer jurisdição. Esta medida advém de uma recomendação de 2011 emitida pelo Grupo dos 20 (“G20”) e visa a criação de um identificador único e universal para as empresas que são partes em transações financeiras internacionais.

A normativa também aperfeiçoa os procedimentos utilizados quando da identificação de vícios nos atos cadastrais (os quais, se não corrigidos, podem ensejar a nulidade do ato), a fim de garantir consistência dos dados e segurança aos envolvidos. Além disso, foram simplificados os procedimentos relativos à inscrição, alteração e baixa do CNPJ, fortalecendo os convênios celebrados com as Juntas Comerciais e Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

A IN entra em vigor em 1º de junho de 2016, porém vale atentar para os prazos específicos de declaração dos beneficiários finais:

a) a obrigatoriedade prevista em relação à necessidade de informação do Beneficiário Final e da entrega de documentos de investidores estrangeiros tem início em 1º de janeiro de 2017, para as entidades que efetuarem sua inscrição a partir dessa data;

b) as entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º de janeiro de 2017 deverão informar os beneficiários finais quando procederem a alguma alteração cadastral a partir dessa data, ou até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

A íntegra da IN pode ser consultada em:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73658#1624555