Desde 30.05.2016, está aberta Consulta Pública pela Receita Federal do Brasil de proposta de Instrução Normativa que pretende definir o termo “atividade econômica substantiva” de holdings no exterior, para fins de identificação de regimes fiscais privilegiados, previstos no art. 2º da IN RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Com a proposta de definição, a Receita Federal pretende distinguir investimentos considerados “produtivos” e investimentos com objetivo de realizar economia de tributo.

Na Instrução Normativa proposta, cuja Consulta Pública está aberta até 10 de junho de 2016, a Receita Federal sugeriu uma definição que considera “holding com atividade econômica substantiva” aquela que possui, na jurisdição de seu domicílio, capacidade operacional compatível para exercer a gestão do grupo econômico, especialmente com relação a decisões de administração de ativos e participações societárias.

A íntegra da Consulta Pública encontra-se disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/dialogo-com-a-sociedade/consulta-publica/arquivos-e-imagens/consulta-publica-rfb-ndeg-07-2016.pdf.