Iniciou o prazo para entrega ao Banco Central (Bacen) do Censo de Capitais Estrangeiros investidos no Brasil. Este ano, o Bacen modificou as regras aplicáveis ao censo, o qual passou a ser anual e quinquenal, observados determinados critérios disciplinados pela Circular 3.795/2016.

O Censo Quinquenal é aplicável aos anos terminados em zero (0) e cinco (5) e as informações devem ser prestadas pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, com base na situação existente em 31 de dezembro do referido ano. O Censo Anual refere-se às datas base de todos os demais anos e as informações devem ser prestadas com base na situação verificada em 31 de dezembro do ano em questão.

Os critérios que definem a obrigação de entrega dos censos, estão resumidos no quadro abaixo:

A Circular 3.795/16 estabelece, ainda, que estão dispensados de prestar informações: (i) as pessoas físicas; (ii) os órgãos da Administração Pública; (iii) as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no Brasil; e (vi) as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Estão sujeitos à cobrança de multa, conforme Resolução 4.104/12 do Conselho Monetário Nacional, o não fornecimento das informações exigidas pelo Banco Central, a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na legislação, conforme os critérios abaixo listados:

a) Apresentação das informações fora do prazo quando da realização do censo de capitais estrangeiros: Multa de R$ 25.000,00 ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

b) Prestação incorreta ou incompleta na declaração do censo: multa de R$50.000,00 ou 2% do valor a que se relaciona a incorreção, o que for menor;

c) Não apresentação da declaração do censo: multa de R$125.000,00 ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

d) Prestação de informação falsa ao Banco Central: multa de R$250.000,00 ou 10% do valor da informação que deveria ter sido prestada, o que for menor.

Estamos ao seu dispor para informações adicionais e para auxiliá-lo no preenchimento e entrega dos censos de capitais estrangeiros.