Foi promulgada hoje, por meio do Decreto 8.842, a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que havia sido assinado pelo Brasil no dia 3 de novembro de 2011.

A Convenção, firmada entre os Estados membros do Conselho da Europa e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tem como objetivo a assistência administrativa entre os Estados signatários para: a) troca de informações, inclusive fiscalizações tributárias simultâneas e participações em fiscalizações realizadas no exterior; b) cobrança de créditos tributários, incluindo medidas cautelares para garanti-los; e c) notificação de documentos.

Dentre os tributos brasileiros que estarão cobertos pela Convenção incluem-se o Imposto sobre a Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), entre outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do referido Decreto.

Ressalta-se que a Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional com as seguintes reservas: a) o Governo brasileiro não precisará prestar assistência quanto à recuperação de qualquer crédito tributário ou multas administrativas para todos os tributos. b) o Governo brasileiro não prestará assistência quanto à notificação para todos os tributos e c) o Governo brasileiro não permitirá notificações de outros Estados para partes em território brasileiro por meio postal, como constaria no Artigo 17, parágrafo 3º da Convenção.

A íntegra do Decreto 8.842, bem como do texto da Convenção está disponível em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/08/2016&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=152