– Hoje, 27/9/2016, foi publicado no DOE-RS o Decreto nº 53.202 de 2016, que regulamenta o Código Estadual do Meio Ambiente, dispondo sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente. O Decreto também estabelece os procedimentos decorrentes das infrações ambientais.

– Em 27/9/2016 também foi publicado o Decreto nº 53.203 de 2016, que regulamenta o sistema de julgamento das defesas e recursos decorrentes de infrações ambientais no Estado. O Decreto institui a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais para a primeira instância e, para a segunda, a Junta Superior de Julgamento de Recursos.

– Em 21/9/2016, foi publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Sul a Resolução CONSEMA nº 303/2016. A norma do Conselho Estadual do Meio Ambiente estabelece procedimentos para o licenciamento de empreendimentos de irrigação de forma simplificada. O documento, além de classificar os empreendimentos de acordo com o impacto ambiental e valorizar a utilização do Cadastro Ambiental Rural, visa padronizar a atuação dos órgãos ambientais.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.