Foi publicada em 25 de novembro de 2016 a Medida Provisória 752/2016, que permite ao Governo relicitar concessões em andamento de rodovias, ferrovias e aeroportos antes do fim dos contratos. Essa solução deverá ser aplicada em casos onde o Governo entende haver descumprimento contratual ou nos quais a concessionária não demonstrar capacidade de adimplir o contrato

A Lei também prevê algumas regras para adequar as concessões que permanecerem em andamento em caso de manutenção dos contratos.

Dentre os principais pontos da nova Lei, destaca-se:

(i.) A extinção da concessão em andamento deve ser feita de forma amigável.

(ii.) Caso a concessionária acorde a extinção prematura da concessão, não haverá direito de desistência posterior e ela ficará responsável por administrar a concessão até o fim da nova licitação, o que deve ocorrer num prazo de até 24 meses.

(iii.) Os concessionários que acordarem a extinção prematura das concessões em andamento bem como seus acionistas com no mínimo vinte por cento do capital votante, não poderão participar das novas rodadas de concessões.

(iv.) Discussões relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, indenização por conta da extinção dos contratos ou inadimplementos em geral poderão ser resolvidas por meio de arbitragem.

(v.) Os concessionários de rodovias e ferrovias poderão postular a prorrogação dos contratos de concessão como forma de estabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, condicionado ao cumprimento de alguns requisitos, tais como execução de percentuais mínimos de investimento.

(vi.) Em novas concessões de aeroportos o concessionário vencedor poderá ser obrigado a pagar uma indenização à empresa estatal que atualmente administra os aeroportos, a fim de cobrir custos com o desligamento de funcionários.