Foi publicada hoje, 29 de dezembro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.681 (IN RFB nº 1.681/2016), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País (DPaP), elaborada no âmbito da 13ª ação do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A DPaP deve ser apresentada anualmente em conjunto com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) por toda a entidade residente para fins tributários no Brasil que seja controladora final de grupo multinacional, sempre que acuja receita consolidada total do grupo no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja de, no mínimo, R$ 2.260.000.000,00.

A DPaP deve também ser apresentada pela entidade residente para fins tributários no Brasil que não for controladora final do grupo multinacional, quando a receita consolidada do grupo no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja de, no mínimo, € 750.000.000,00, ou valor equivalente, e desde que uma das condições abaixo esteja preenchida:

• o controlador final do grupo multinacional do qual faz parte não seja obrigado a entregar a DPaP na sua jurisdição de residência para fins tributários;
• a jurisdição de residência para fins tributários do controlador final tenha firmado acordo internacional com o Brasil, mas não tenha acordo de autoridade competentes com o Brasil até o prazo final de entrega da DPaP para o ano fiscal de declaração; e/ou
• tenha ocorrido falha sistêmica da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final do grupo multinacional que tenha sido notificada pela Receita Federal do Brasil à entidade integrante para fins tributários no Brasil.

A primeira DPaP terá como ano fiscal de declaração aquele iniciado em janeiro de 2016 e consistirá em informações agregadas por jurisdição na qual o grupo multinacional opera, em relação: (i.) aos montantes de receitas totais e das receitas obtidas de partes relacionadas e não relacionadas; (ii.) ao lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda; (iii.) ao imposto sobre a renda pago; (iv.) ao imposto sobre a renda devido; (v.) ao capital social; (vi.) aos lucros acumulados; (vi.) ao número de empregados, trabalhadores e demais colaboradores; e (vii.) aos ativos tangíveis diversos de caixa e equivalentes de caixa.

DPaP conterá a identificação de cada entidade integrante do grupo multinacional, por meio da indicação da sua jurisdição de residência para fins tributários e, quando diferente desta, da jurisdição sob cujas leis a entidade está estabelecida, e da natureza das suas atividades econômicas principais.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 pode ser consultada em:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79444