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Tributário 22/01/2018
Publicada regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da RFB

Foi publicada hoje, 22 de janeiro de 2018, a Instrução Normativa nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/2018, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A adesão ao referido programa no âmbito da RFB deverá ocorrer até 28 de fevereiro de 2018, sendo que os produtores rurais ou adquirentes de produção rural que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 793/2017 poderão efetuar a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 13.606/2018 no mesmo período.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018 está disponível no link:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sij


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