Governo Federal

04.04.18

Comissão das Agências Reguladoras – PL 6621/16

No dia 16/12/2016 foi criada a Comissão das Agência Reguladoras, que tem por objetivo analisar o Projeto de Lei 6621/16 do Senado, denominado Lei das Agências Reguladoras. O projeto visa unificar regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras a saber: Aneel, ANP, Anatel, Anvisa, ANS, ANA, ANTAQ, ANTT, ANCINE e ANAC, podendo também abranger as autarquias especiais caracterizadas como agências reguladoras.

No dia 4 foram eleitos os deputados Eduardo Cury e Danilo Forte como presidente e relator do colegiado. A próxima reunião do colegiado será em 11/04, quando irão apresentar o roteiro de trabalho.

Íntegra da proposta disponível no seguinte link:
https://goo.gl/aQpeh5

10.04.18

Plenário do TCU determina ação de controle na ANTT

O plenário do TCU determinou que seja realizada ação de controle na ANTT visando fiscalizar o cumprimento de prazos das concessões no que tange o início e término dos contratos, valores arrecadados pelas concessionárias durante as concessões, existência de eventuais bens reversíveis e obras de infraestrutura. A proposta foi apresentada pelo ministro-presidente Raimundo Carreiro na Sessão do dia 4 de abril de 2018.

17.04.2018

Infraero suspende licitação para exploração comercial no Campo de Marte

A Infraero publicou no dia 4 de abril edital de licitação n° Nº 001/LALI-2/SBMT/2018 para concessão de uso de área para exploração comercial e operacional da atividade de armazenagem e movimentação de cargas internacionais ou nacionais no Aeroporto Campo de Marte. A abertura das propostas deveria ocorrer no dia 17 de abril, às 09:00.

Conforme possibilidade prevista no item 20.4. do edital, a Infraero, na data da sessão pública, adiou a licitação, com vistas a conceder mais tempo às empresas interessadas para avaliação do projeto e apresentação das propostas. A data da nova sessão ainda não foi definida.

A posição adotada pela estatal de repasse à iniciativa privada da operação do terminal decorre de posicionamento estratégico da mesma, prevendo a possibilidade de áreas de alguns de seus aeroportos serem exploradas comercialmente.

18.04.18

Membro do Sistema S não pode ser imputado por infração na Lei de Licitações

O Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso em Habeas Corpus n° 90.847/PI, estabeleceu que um indivíduo que faz parte do Sistema S não pode responder por infração tipificada na Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93). O RHC é oriundo de ação penal que imputava a indivíduo pertencente ao Senac infração da Lei de Licitações. A decisão foi no sentido de trancamento do inquérito policial, uma vez que as entidades do Sistema S desempenham atividades privadas de interesse coletivo, mesmo que em regime de colaboração com o poder público, pois o produto das contribuições, ao ingressar nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos, passam a ter caráter de patrimônio e receitas próprias.

O Acórdão, em sua íntegra, está disponível no seguinte link:
https://goo.gl/FaWYmw

25.04.2018

PSB entre com ADIN contra Decreto da Eletrobrás

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.937 no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto n° 9.351/2018, que incluiu a Eletrobrás no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A ação tem como alegações o fato de que a modificação do Programa Nacional de Desestatização deve ser feita por lei e não pode decreto, de acordo com a Lei 9.491/97, que institui os procedimentos relativos ao PND e de acordo com o artigo 37, XIX da Constituição Federal, que exige lei especifica para criação de autarquia e autorização de instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

O partido pede a suspensão da eficácia do Decreto e a suspensão de procedimentos, contratos e pagamentos levados a termo no âmbito do MME, da Eletrobrás e do BNDES relacionados à privatização da Eletrobrás até o julgamento do mérito da ADIN.

25.04.18

Comissão de Turismo realiza audiência sobre privatização de aeroportos de Recife e Maceió

A Comissão de Turismo realizou audiência pública no dia 25 de abril com o objetivo de discutir a privatização dos aeroportos Gilberto Freyre, em Recife, e Zumbi dos Palmares, em Maceió. Tais aeroportos estão compreendidos no Decreto Presidencial n° 9.180/2017, que inclui 13 aeroportos no Programa Nacional de Desestatização.

A audiência decorreu do requerimento nº 195/18, de autoria dos deputados Felipe Carreras e Marx Beltrão, para tomada de conhecimento acerca do modelo escolhido para concessão, consórcios habilitados na fase de Chamada Pública e o processo de desestatização dos aeroportos incluídos no bloco.

02.04.18

Portaria MTPA nº 253/2018

Altera o artigo 2° da Portaria MTPA n° 143/2017, estabelecendo

i) que a celebração, prorrogação, renovação e aditamento de contratos comerciais nos aeroportos incluídos no PND ou qualificados para parcerias no PPI que não tiveram seus editais de licitações publicados terão vigência limitada a 24 meses, podendo ser prorrogados desde que assinados antes da celebração de contrato de concessão do aeroporto;

ii) que o prazo de 24 meses poderá ser superior, não ultrapassando 60 meses, desde que com solicitação prévia do operador aeroportuário;

iii) licitações cujos editais tenham sido publicados até a data da publicação do Decreto de inclusão dos respectivos aeroportos no PND poderão ter prazos superiores ao de 60 meses, desde que com solicitação;

iv) é vedada a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos comerciais em aeroportos incluídos no PND ou qualificados no PPI após a publicação do respectivo edital de concessão.

O inteiro teor da Portaria está disponível nos seguinte link:
https://goo.gl/d9rnos

03.04.18

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – Resolução n° 35/2018

Aprova alterações ao edital de concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica, aprovado pela Resolução CPPI nº 27/2017, a saber:

i) Item 38.11 da minuta do contrato, que dispõe que o procedimento de acionamento da garantia e da recomposição do fundo serão regidos pelo Regulamento de Operações e Manual de Procedimentos Operacionais do fundo vigentes em 16 de março de 2018.

09.04.18

Ministério dos Transportes – Resolução nº 6.012/2018

Autoriza a realização de consulta e audiência pública, que têm por objetivo colher contribuições para aprimorar a minuta dos documentos técnicos e jurídicos relativos à licitação para arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado de Belém/PA, denominado BEL 02A.

O inteiro teor da Resolução se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/EYgWGY

Ministério dos Transportes – Resolução nº 6.013/2018

Autoriza a realização de consulta e audiência pública, que têm por objetivo colher contribuições para aprimorar a minuta dos documentos técnicos e jurídicos relativos à licitação para arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado de Vila do Conde/PA, denominado VDC 12.

O inteiro teor da Resolução se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/EYgWGY

Ministério dos Transportes – Resolução nº 6.014/2018

Autoriza a realização de consulta e audiência pública, que têm por objetivo colher contribuições para aprimorar a minuta dos documentos técnicos e jurídicos relativos à licitação para arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado de Belém/PA, denominado BEL 02B.

O inteiro teor da Resolução se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/EYgWGY

Ministério dos Transportes – Resolução nº 6.016/2018

Autoriza a realização de consulta e audiência pública, que têm por objetivo colher contribuições para aprimorar a minuta dos documentos técnicos e jurídicos relativos à licitação para arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado de Belém/PA, denominado BEL 04.

O inteiro teor da Resolução se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/EYgWGY

Ministério dos Transportes – Resolução nº 6.017/2018

Autoriza a realização de consulta e audiência pública, que têm por objetivo colher contribuições para aprimorar a minuta dos documentos técnicos e jurídicos relativos à licitação para arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado de Belém/PA, denominado BEL 08.

O inteiro teor da Resolução se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/Ae7zqj

Ministério dos Transportes – Resolução nº 6.018/2018

Autoriza a realização de consulta e audiência pública, que têm por objetivo colher contribuições para aprimorar a minuta dos documentos técnicos e jurídicos relativos à licitação para arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado de Belém/PA, denominado BEL 09.

O inteiro teor da Resolução se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/Ae7zqj

17.04.18

Resolução ANTAQ nº 6.028/2018

Autoriza a realização de audiência e consulta públicas com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento dos documentos relativos à licitação de arrendamento do terminal portuário de movimentação de granéis líquidos combustíveis, denominado VIX-30, no porto organizado de Vitória.

O inteiro teor da Resolução se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/WhqtSR

Resolução ANTAQ nº 6.029/2018

Autoriza a realização de audiência e consulta públicas com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento dos documentos relativos à licitação de arrendamento do terminal portuário de movimentação de granéis líquidos combustíveis, denominado AI-01, no porto organizado de Cabedelo.

O inteiro teor da Resolução se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/WhqtSR

Resolução ANTAQ nº 6.030/2018

Autoriza a realização de audiência e consulta públicas com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento dos documentos relativos à licitação de arrendamento do terminal portuário de movimentação de granéis líquidos combustíveis, denominado AI-11, no porto organizado de Cabedelo.

O inteiro teor da Resolução se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/WhqtSR

Resolução ANTAQ nº 6.031/2018

Autoriza a realização de audiência e consulta públicas com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento dos documentos relativos à licitação de arrendamento do terminal portuário de movimentação de granéis líquidos combustíveis, denominado AE-10, no porto organizado de Cabedelo.

O inteiro teor da Resolução se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/WhqtSR

19.04.2018

Deliberação ANTT n° 183/2018

Aprova a proposta conceitual para alteração de aspectos regulatórios para as novas outorgas de concessão nos termos da Nota Técnica nº 01/2018/COOUT/SUINF. Tal Nota Técnica apresenta proposta de alteração nos aspectos regulatórios relativos à minuta do contrato de concessão da Rodovia Integração Sul (BR-101/290/386/448/RS). As propostas são:

i) Inclusão de intervenções de ampliação de capacidade não previstas em contrato, como por exemplo duplicações ou faixas adicionais;

ii) Inclusão de novo modelo de estoque de obras de melhorias;

iii) Prorrogação contratual com limite de 5 anos, podendo o prazo ser estendido até no máximo 10 anos;

iv) Inclusão de investimentos não previstos no contrato por meio de revisões quinquenais precedidas de audiência pública;

v) Inclusão de contornos rodoviários, desde que seja demonstrada a vantagem para inclusão do mesmo e audiência pública prévia.

A NT n° 01/2018/COOUT/SUINF se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/XF2b7e

A deliberação ANTT n° 183/2018 se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/f4wsaJ

20.04.2018

Decreto nº 9.351/2018

Qualifica e inclui no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e Programa Nacional de Estatização (PND) as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), para iniciar os procedimentos para a contratação de estudos pertinentes, e aprova as recomendações contidas na Resolução n° 30/2018 do CPPI quanto às atribuições do Ministério Minas e Energia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

O inteiro teor do Decreto se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/UWoPpj

26.04.2018

Lei n° 13.655/2018

Inclui disposições sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação e criação do direito público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL n° 4.657/1942), dentre elas:

i) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (art. 21, caput)

ii) a aplicação de sanções, deve ser considerada a natureza e gravidade do ato, os danos decorrentes dele para a administração pública e circunstancias agravantes ou atenuantes (art. 22, §2°);

iii) A autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados para a eliminação de irregularidade ou incerteza jurídica, inclusive no caso de expedição de licença, após oitiva de órgão jurídico ou consulta pública (art. 26).

iv) Qualquer alteração de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública para manifestação dos interessados (art. 29). Essa última disposição deverá entrar em vigência 180 dias após a publicação oficial.

O inteiro teor da lei se encontra disponível no seguinte link:: https://goo.gl/iwQ4Z9

Acórdão 505/2018 Plenário  (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes) Licitação. Pregão. Obras e serviços de engenharia. Serviços comuns de engenharia. Obrigatoriedade. Pregão eletrônico.

Na aquisição de serviços comuns de engenharia, a Administração deve utilizar obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, devendo justificar a inviabilidade dessa forma caso adote o pregão presencial.

Edital nº 1/2018-PPI/PND – Concessão da LOTEX

Foi publicado o edital de licitação que tem por objeto a concessão comum para delegação da exploração de serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) na modalidade leilão. A concessão é remunerada por meio do pagamento do preço pelos apostadores, bem como outras fontes de receitas.

O valor estimado do contrato é de R$ 14.431.580.703,73 e o prazo de concessão é de 15 anos. No Leilão, o critério de julgamento será o de maior oferta pelo ônus da outorga fixa a ser paga ao Poder Concedente, a qual não poderá ser inferior ao valor de R$ 542.215.198,59.
As propostas devem ser enviadas até o dia 07/06/2018, às 13:00, e a sessão pública será no dia 14/06/2018, às 10:00, na sede da B3, em São Paulo.

O edital, anexos, EVTEs atualizados e atas da audiência e consulta pública poderão acessados no seguinte link:
https://goo.gl/CbJ6aC

Bahia publica PPP da Rodovia BA-052

A Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia publicou edital de licitação na modalidade concorrência internacional da parceria público-privada (PPP) que tem por objeto a operação, manutenção e revitalização do sistema viário BA-052, bem como a construção de ponte-travessia sobre o Rio São Francisco entre os Municípios de Xique-Xique e Barra.

A licitação é do tipo menor valor de contraprestação anual, e a concessão tem como prazo o período de 20 anos, com um investimento previsto de R$ 705 milhões.

A abertura do envelope 1, de Garantia da Proposta ocorrerá em 6 de junho às 14:00, do envelope 2, de Proposta Econômica Escrita em 8 de junho, às 10:00, e a Sessão Pública e abertura do envelope, 3 de Habilitação, ocorrerá no dia 8 de junho às 14:00, todas na sede da B3/BM&FBOVESPA em São Paulo.

O edital e seus anexos se encontram disponíveis no seguinte link:
https://goo.gl/qny9n7

PMI de Sistemas de Mobilidade Urbana no Ceará é publicado

A Secretaria de Infraestrutura do Ceará, por meio da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos publicou o Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse nº 01/2018 para selecionar empresas com o intuito de elaboração de estudos para a concessão no modelo de PPP dos serviços de transportes de passageiros, constituindo na operação, manutenção e implantação de obras nas seguintes linhas:

i) Sul e VLT Parangaba-Mucuribe em Fortaleza;

ii) Linha VLT Cariri;

iii) Linha VLT Sobral.

Os relatórios da realização de diagnóstico e estudo da demanda devem apresentar dados demográficos, socioeconômicos, comportamentais, e setoriais da região e área de influência de desenvolvimento do projeto.

As empresas interessadas poderão entregar a Manifestação de Interesse até o dia 04 de maio de 2018.

O edital de PMI e formulário se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/qTR3So

Audiência Pública nº 02/2018-ANTAQ – Arrendamento Terminal VIX-30 em Vitória

Foi publicado aviso de audiência pública com vistas à obtenção de contribuições para os aprimoramentos dos documentos técnicos e jurídicos relativos à licitação de arrendamento do Terminal Portuário VIX-30, voltado para movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no Porto Organizado de Vitória.

De acordo com as minutas do edital e do contrato, o arrendamento será utilizado para a movimentação e
armazenagem de granéis líquidos combustíveis, admitido pelo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do Porto Organizado.

O arrendamento tem como prazo o período de 25 anos, contados da data de assunção e o valor estimado do contrato é de R$ 884.933.458,96, correspondente ao montante estimado de receitas a serem obtidas pela arrendatária para a exploração das atividades durante o prazo de vigência do Contrato.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até o dia 28/05/2018 por meio de formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

O formulário e demais documentos estão disponíveis no seguinte link:
https://goo.gl/CY7Z1Q

Audiência Pública nº 02/2018-ANTAQ – Arrendamento dos Terminais AI-01, AE-10 e AE-11 em Cadebelo

Foi publicado aviso de audiência pública com vistas à obtenção de contribuições para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à licitação de arrendamento dos Terminais Portuários AI-01, AE-10 e AE-11, voltado para movimentação de granéis líquidos combustíveis, todos localizados no Porto Organizado de Cadebelo.

De acordo com as minutas do edital e do contrato, o arrendamento será utilizado para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, admitido pelo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do Porto Organizado.

i) Em relação ao Terminal Portuário AI-01, o Arrendamento vigorará pelo período de 25 anos, contados da data de assunção. O valor estimado do contrato é de R$ 264.290.703,99, correspondente ao montante estimado de receitas a serem obtidas pela arrendatária para a exploração das atividades durante o prazo de vigência do contrato;

ii) Em relação ao Terminal Portuário AE-10, o Arrendamento vigorará pelo período de 35 anos, contados da data de assunção. O valor estimado do contrato é de R$ 491.688.604,21, correspondente ao montante estimado de receitas a serem obtidas pela arrendatária para a exploração das atividades durante o prazo de vigência do contrato;

iii) Em relação ao Terminal Portuário AE-11, o Arrendamento vigorará pelo período de 25 anos contados da data de assunção. O valor estimado do contrato é de R$ 357.764.494,48, correspondente ao montante estimado de receitas a serem obtidas pela arrendatária para a exploração das atividades durante o prazo de vigência do contrato.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até o dia 28/05/2018, por meio de formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

O formulário e demais documentos estão disponíveis no seguinte link:
https://goo.gl/YMtLWy

Projeto de Lei na elaboração do PIU do Complexo Anhembi é aprovado

Foi aprovado em 05/04 em Sessão da Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 11/2018, que define índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para o Projeto de Intervenção Urbana do Complexo Anhembi. Esse passo é necessário para que a privatização do Complexo seja efetivada após aprovação definitiva do PL.

Foi também aprovada em Sessão uma emenda apresentada pelo vereado José Police Neto que tem por objetivo beneficiar a região próxima ao Complexo por conta do impacto da privatização.

O inteiro teor do PL se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/HdMyqu

Ata da 13ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, instituído por força da Lei Estadual 11.688-2004, de 27/03/2018: foi deliberado

1. Projeto “Nova Cidade Arbor”: trata-se de PPP de concorrência internacional com previsão de republicação de seu edital, que tem por objetivo a construção de aproximadamente 13,1 mil moradias na região de Guarulhos, Arujá e Itaquaquecetuba.

De acordo com o que foi deliberado, os Conselheiros recomendaram a retomada dos estudos de modelagem para reajuste ao novo procedimento licitatório. Por fim, aprovaram os reajustes na remodelagem, autorizando a republicação do

Edital e seus anexos, considerando:

i) Como critério de julgamento do certame o maior desconto a ser aplicado no aporte de recursos públicos e na contraprestação;

ii) A garantia prestada pela CPP no total de 4 contraprestações mensais.

2. PPP da Habitação do Lote 02 do Centro de São Paulo: a PPP visa implantar o 2° lote de Habitações de Interesse Social e Mercado Popular no Centro de São Paulo. O projeto visa implantar 4.556 unidades habitacionais. Por fim, os Conselheiros decidiram aprovar a modelagem final apresentada e autorizar a publicação do Edital de Licitação e demais anexos.

3. Fábrica de Homoderivados: foi anunciado o projeto de Concessão Administrativa da Fábrica de Homoderivados, para adequação, exploração, operação e manutenção da Fábrica de Medicamentos Hemoderivados instalada no parque fabril do Instituto Butantan. Por fim, os Conselheiros decidiram aprovar a modelagem final apresentada e autorizar a publicação do Edital de Licitação.

4. Diagnóstico por Imagens: trata-se de concessão administrativa que visa unificar os 3 serviços estaduais de diagnóstico por imagem abrangendo 3 centrais de laudos (SEDI I, SEDI II e SEDI III) e 48 unidades, sendo 23 no interior e 25 unidades na Capital. Por fim, o Colegiado decidiu validar os trabalhos do Grupo de Trabalho para consolidação da modelagem do projeto.

A ata completa se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/qXrRKC

Ata da 233ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, instituído por força da Lei Estadual 9.361-1996 do dia 27/03/2018: foi deliberado

1. Nova Rodada de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo: A Concessão abrangeria 2 trechos, o Lote Centrovias; as rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Por fim, os Conselheiros autorizaram a ARTESP a aprofundar os estudos do projeto, bem como dar anuência para a contratação do IFC (International Finance Corporation) para prestação de serviços técnicos especializados para desenvolver os estudos e estruturar os projetos de delegação dos trechos rodoviários.

2. Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães (Complexo Ginásio do Ibirapuera): os Conselheiros decidiram por fim, aprovar a abertura de Audiência Pública, para colher contribuições na modelagem final do projeto, e que após a audiência o projeto retorne para apreciação do Colegiado antes da publicação das minutas dos instrumentos licitatórios em Consulta Pública.

3. Concessões Florestais de Cajuru e de Mogi Guaçu: trata-se delegação da Unidade Experimental de Mogi Guaçu e Floresta de Cajuru, com a exploração dos serviços ou uso de áreas inerentes à exploração comercial madeireira e subprodutos florestais, abrangendo uma área de aproximadamente 600 hectares. Por fim, os Conselheiros decidiram autorizar a criação de Comitê de Análise Preliminar (CAP) com vistas de aperfeiçoar os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica de ambas as propostas de concessão dos locais.

A ata completa se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/qXrRKC

20.04.2018

Decreto n° 58.200/2018: dá nova regulamentação à Lei n° 13.241, que trata sobre a organização do serviço do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo. Dentre as alterações, destaca-se a autorização dada ao Poder Público para delegar sua execução, por meio da concessão de lotes de serviços a serem explorados nos termos de contratos administrativos de concessão, nos quais as concessionárias executarão por meio de Sociedade de

Propósito Específico os seguintes serviços:

I. operação das bilheterias dos terminais de integração e estações de transferência e dos postos de atendimento ao usuário do Bilhete Único;

II. administração, manutenção e conservação dos terminais de integração e estações de transferência;

III. operação dos terminais de integração e estações de transferência.

Ademais, o decreto trata sobre a Organização do Sistema; os 31 Lotes e serem concedidos; e a tarifa, receita e remuneração.

O inteiro teor do Decreto se encontra disponível no seguinte link:
https://goo.gl/vSyvsK

Aviso de Consulta Pública – Concessão do Terminal Princesa Isabel

Foi publicado hoje no Diário Oficial da Cidade de São Paulo aviso de consulta pública que tem por objetivo colher contribuições da sociedade para o aprimoramento as minutas de Edital, Contrato e anexos da licitação que tem por objeto a concessão para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação do Terminal Princesa Isabel.

O critério de julgamento será o de maior oferta, referente à soma da outorga anual proposta a ser paga pela concessionária. O valor mínimo e prazo de concessão ainda não foram definidos.

As contribuições poderão ser realizadas até o dia 14/05/2018 por escrito, dirigidas à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, ou eletronicamente, por meio do e-mail consultaterminais@prefeitura.sp.gov.br conforme modelo de consulta pública disponível no site da Prefeitura.

Serão duas consultas públicas, a segunda será realizada em junho. Nessa serão incorporadas as contribuições da primeira, e inclusão dos terminais Capelinha e Campo Limpo. O edital final de concessão tem previsão de publicação no 2° semestre.

As minutas e modelo de contribuição da consulta se encontram disponíveis no seguinte link:
https://goo.gl/TLiWjZ

Aviso de Concorrência n° 001/2015 – SMT-GAB – Linhas de ônibus (“Grupo Estrutural”)

Foi publicado o edital de licitação na modalidade Concorrência, do tipo menor valor da Tarifa de Remuneração Ofertada que tem por objeto a delegação da prestação de serviço de transporte público de passageiros em São Paulo, dividida em 8 lotes de serviços (“Grupo Estrutural”). O Grupo Estrutural corresponde às linhas que atendem as ligações dos Setores do Serviço de ônibus com o centro da cidade, e linhas que ligam as ligações radiais estruturais aos centros urbanos e setores de ônibus.

Os serviços que serão prestados pela concessionária abrangem:

i) Operação da frota de veículos;

ii) Programação e controle da operação;

iii) Operação das bilheterias dos terminais de integração, estações de transferência e postos de atendimento do Bilhete Único;

iv) Operação, manutenção, administração dos terminais de integração e estações de transferência.

O prazo de concessão será de 20 anos, e os valores estimados do contrato por lote variam de R$ 2.622.869.342,00 até R$ 4.853.848.246,00, equivalendo ao Valor Presente do fluxo atual de remuneração estimado para o período contratual, com taxa de desconto de 9,85% ao ano.

A Sessão Pública ocorrerá no dia 11 de junho de 2018, às 14:30, no Instituto de Engenharia de São Paulo, localizado na Avenida Doutor Dante Pazzanese, 120, Vila Mariana – SP.

O edital e documentos anexos se encontram disponíveis no seguinte link:
https://goo.gl/YfGPbT

Aviso de Concorrência n° 002/2015 – SMT-GAB – Linhas de ônibus (“Grupo de Articulação Regional”)

Foi publicado o edital de licitação na modalidade Concorrência, do tipo menor valor da Tarifa de Remuneração Ofertada que tem por objeto a delegação da prestação de serviço de transporte público de passageiros em São Paulo, dividida em 10 lotes de serviços (“Grupo de Articulação Regional”). Esse Grupo possui as linhas que ligam os Setores de Ônibus aos centros urbanos regionais que interligam os Setores de Ônibus situados em Áreas Operacionais distintas, que atendem à ligação com a Região Central e as linhas cuja função da ligação se configure como de
atendimento de natureza regional.

Os serviços que serão prestados pela concessionária abrangem:

i) Operação da frota de veículos;

ii) Programação e controle da operação;

iii) Operação das bilheterias dos terminais de integração, estações de transferência e postos de atendimento do Bilhete Único;

iv) Operação, manutenção, administração dos terminais de integração e estações de transferência.

O prazo de concessão será de 20 anos, e os valores estimados do contrato por lote variam de R$ 1.036.419.637,00 até R$ 4.064.573.663,00, equivalendo ao Valor Presente do fluxo atual de remuneração estimado para o período contratual, com taxa de desconto de 9,85% ao ano

A Sessão Pública ocorrerá no dia 12 de junho de 2018, às 14:30, no Instituto de Engenharia de São Paulo, localizado na Avenida Doutor Dante Pazzanese, 120, Vila Mariana – SP.

O edital e documentos anexos se encontram disponíveis no seguinte link:
https://goo.gl/YfGPbT

Aviso de Concorrência n° 003/2015 – SMT-GAB – Linhas de ônibus (“Grupo Local de Distribuição”)

Foi publicado o edital de licitação na modalidade Concorrência, do tipo menor valor da Tarifa de Remuneração Ofertada que tem por objeto a delegação da prestação de serviço de transporte público de passageiros em São Paulo, dividida em 13 lotes de serviços (“Grupo Local de Distribuição”). Esse Grupo abarca as linhas que realizam as ligações internas aos Setores de Ônibus, atendendo centralidades de bairro ou urbanas de alcance regional inseridas no Setor de Ônibus, ou que fazem ligações externas ao Setor de Ônibus por atendimento aos terminais de ônibus e estações da rede metroferroviária localizadas em outro Setor.

Os serviços que serão prestados pela concessionária abrangem:

i) Operação da frota de veículos;

ii) Programação e controle da operação;

iii) Operação das bilheterias dos terminais de integração, estações de transferência e postos de atendimento do Bilhete Único;

iv) Operação, manutenção, administração dos terminais de integração e estações de transferência.

O prazo de concessão será de 20 anos, e os valores estimados do contrato por lote variam de R$ 551.020.450,00 até R$ 2.664.746.191,00, equivalendo ao Valor Presente do fluxo atual de remuneração estimado para o período contratual, com taxa de desconto de 9,85% ao ano

A Sessão Pública ocorrerá no dia 13 de junho de 2018, às 14:30, no Instituto de Engenharia de São Paulo, localizado na Avenida Doutor Dante Pazzanese, 120, Vila Mariana – SP.

O edital e documentos anexos se encontram disponíveis no seguinte link:
https://goo.gl/YfGPbT

Aviso de Retomada de Licitação SPTRANS – Sistema Trólebus

Foi publicado no dia 20 de abril o aviso de retomada de licitação, com republicação do edital e respectivos anexos da Concorrência que tem por objetivo a contratação de empresa para a prestação dos serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura de alimentação elétrica em corrente contínua do Sistema Trólebus do Município de São Paulo pelo prazo de 60 meses.

Dentre os serviços a serem desenvolvidos pela Contratada destacam-se:

i) Supervisão e controle das Estações Transformadoras Retificadoras (ETR);

ii) Serviços de controle e despacho das equipes operacionais de Rede e ETR;

iii) Comunicação integrada com o Operador da frota Trólebus e a SPTrans;

iv) Inspeções dos componentes da Rede e das ETRs;

v) Realização de oficinas próprias de serviços de manutenção preventiva e corretiva.

A Concorrência é do tipo Menor Preço Global

A entrega dos envelopes com a proposta comercial e documentos de habilitação se dará no dia 23/05/2018, às 10 horas, na Rua Boa Vista, nº 136, 5º andar – Centro – SP.

O edital e respectivos anexos podem ser acessados no seguinte link:
https://goo.gl/nu8Cwz