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Administrativo e Regulatório 14/09/2016
Governo anuncia plano de concessões e privatizações

No dia 13 de setembro o Governo brasileiro anunciou plano de concessões e privatizações em trinta e quatro projetos de infraestrutura, incluindo óleo e gás, mineração, distribuidoras de energia elétrica, hidrelétricas, aeroportos, ferrovias, portos e saneamento básico.

A previsão é de que esses projetos sejam leiloados em 2017 e primeiro semestre de 2018. Os editais ainda não foram lançados, mas dentre as promessas realizadas pelo Governo estão:

(i.)  Prazo de cem dias para que os interessados posam analisar os projetos;

(ii.)  A escolha dos vencedores não se dará pela oferta da menor tarifa, mas sim pelo pagamento do maior valor pela outorga;

(iii.)  Menor participação estatal nos projetos, sem exigências de que os vencedores se associem a empresas estatais;

(iv.)  Incentivo à emissão de debêntures pelos concessionários para a captação de recursos, das quais até 50% poderão ser subscritas pelo BNDES;

(v.)  Licenciamento ambiental prévio, ou com diretrizes claras desde o início do projeto para sua obtenção junto aos órgãos competentes;

(vi.)  Metas de qualidade na prestação dos serviços fixadas de forma clara em contrato;

(vii.)  Haverá menor restrição à participação de empresas estrangeiras.


ADVOGADOS








- Carlos Fernando Souto
- Itiberê Oliveira Rodrigues
- Luis Gustavo Kaercher
- Renata Rizzo Misoczki
- Rômulo Greff Mariani
- Letícia Sfoggia








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