No dia 16 de fevereiro de 2018, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 06/2018 (“a IN”), que regulamenta os procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental, regulamentando procedimentos do Decreto mº 9.179/2017.

De acordo com a recém-publicada IN, em resumo, o autuado poderá requerer a conversão de multas em serviços ambientais, observados momentos e prazos definidos, que consideram, de forma diferenciada, os processos em andamento e aquelas autuações ocorridas após a publicação da norma. Ou seja, há uma regra de transição que permite requerer a conversão também para processos em andamento que ainda não tenham optado pelo benefício. A conversão de multa, no entanto, não será admitida quando já estiver definitivamente constituída.

Ainda, o autuado deverá escolher entre duas situações:

– conversão de multas direta: através da execução de projetos elaborados pelo próprio autuado, podendo ser aplicado desconto de 35% no valor da multa;

– conversão de multas indireta – o autuado adere a um projeto previamente selecionado pelo IBAMA, desde que o valor de sua multa seja igual ou superior a R$ 500.000,00, podendo sofrer desconto de 60%.

Caso o pedido de conversão seja deferido, será firmado um Termo de Compromisso entre o autuado e o IBAMA, em que deverá ser prevista uma penalidade de multa caso sejam descumpridas as obrigações pactuadas.

Conforme a IN, a conversão de multa é medida discricionária e será efetivada segundo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, não constituindo direito subjetivo do autuado.

A íntegra da Instrução Normativa está disponível no link https://goo.gl/7qhfa2 e a equipe Ambiental do Souto Correa Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.