Foi publicada hoje, 27 de dezembro de 2018, a Medida Provisória nº 867, alterando o prazo disposto no Código Florestal Federal para adesão dos proprietários e possuidores de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental – PRA. O prazo para adesão ao PRA, que se encerraria no próximo dia 31 de dezembro, foi estendido para o dia 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano.

Os PRAs deverão ser implantados pela União, Estados e Distrito Federal para adequar as posses e propriedades rurais ao disposto no Código Florestal. A adesão ao PRA objetiva a regularização das Áreas de Preservação Permanente, áreas de Reserva Legal e áreas uso restrito dos imóveis rurais. Tal regularização poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação da área, nos termos da Lei 12.651/2012 e seus decretos regulamentadores.

Para a adesão ao PRA, é obrigatória a prévia inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR –, sendo que o prazo de tal inscrição permanece inalterado, encerrando-se em 31 de dezembro de 2018.

Destaca-se que, a partir de 1º de janeiro de 2019, com o fim do prazo para inscrição no CAR, a concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias ficará condicionada à apresentação do recibo de inscrição no CAR, ressalvadas algumas exceções, como de quilombolas e reservas indígenas.

A íntegra da Medida Provisória nº 867 pode ser acessada pelo link.

A equipe da área ambiental do Souto Correa Advogados está à disposição para prestar assessoria em relação ao tema.