Em 29 de janeiro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Moção nº 72/2019 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), que dispõe sobre ações e medidas a serem adotadas para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

A normativa recomenda aos órgãos e entidades fiscalizadores de segurança de barragem, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas acauteladoras necessárias à imediata fiscalização de todas as barragens classificadas como risco alto ou com dano potencial associado alto, que compreendam , dentre outras, as seguintes ações (art. 1º):

I – a realização de auditorias em seus procedimentos e normativos orientadores da fiscalização de segurança de barragem, no prazo de 90 dias;
II – a atualização das informações sob sua responsabilidade no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), no prazo de 90 dias;
III – a revisão do Plano de Segurança de Barragens, de responsabilidade dos empreendedores, na forma do art. 8º da Lei n. 12.334, de 2010, no prazo de 90 dias;
IV – a adoção das medidas previstas no art. 10 da Lei n 12.334, de 2010*, no prazo de 90 dias;
V – o início imediato da realização de vistorias in loco nas barragens.

*Exige a realização de Revisão Periódica de Segurança de Barragem.

As ações propostas tem como referência a legislação aplicável e o Relatório de Segurança de Barragens de 2017, da Agência Nacional de Águas (ANA). O relatório traz a lista das barragens consideradas em risco no território nacional, além de informações detalhadas sobre a implementação da PNSB.

A equipe do escritório Souto Correa possui expertise em relação ao tema e está à disposição para auxiliar as empresas no cumprimento da legislação.