Nesta quinta-feira, dia 12/11/2015, foi publicada a Lei Federal nº 13.186/2015, instituindo a Política de Educação para o Consumo Sustentável no País, com o objetivo de estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis.

A Lei traz os objetivos da Política, dentre os quais se destacam o incentivo a mudanças de atitude dos consumidores na escolha de produtos produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis; o estímulo à redução do consumo de água, energia e de outros recursos naturais, tanto no âmbito residencial quanto nas atividades de produção, de comércio e de serviços; a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos após o uso pelos consumidores; o estímulo à reutilização e à reciclagem dos produtos e embalagens; o estímulo à inclusão das dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão das empresas; o fomento ao uso de recursos naturais com base em técnicas e formas de manejo ecologicamente sustentáveis; e o incentivo à certificação ambiental.

Para atendimento aos objetivos da Lei, a União, os Estados e os Municípios deverão promover campanhas em prol do consumo sustentável nos meios de comunicação de massa, bem como a capacitação dos profissionais da área de educação para inclusão do consumo sustentável nos programas de educação ambiental do ensino médio e fundamental.

A criação da Política de Educação para o Consumo Sustentável dialoga com outras Políticas já criadas no âmbito nacional, tais como a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Nacional de Mudança do Clima, auxiliando no alcance de suas metas e objetivos a partir do incentivo às práticas produtivas sustentáveis e à adesão do consumidor a este movimento. Ainda, está alinhada ao projeto de alteração do Código de Defesa do Consumidor, em tramitação, que prevê o incentivo e a promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis, visando ao desenvolvimento econômico e a inclusão social sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras. A nova Política reforça, portanto, a importância da atenção que deve ser conferida ao tema pela sociedade como um todo, incluindo empresas, instituições de ensino e indivíduos.