A ANEEL publicou hoje a Tomada de Subsídios nº 007/2020, que visa obter contribuições de interessados a fim de avaliar a necessidade de intervenção regulatória para a segurança cibernética do Sistema Elétrico Brasileiro.

Essa medida decorre do Decreto nº 9.637/2019, que instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) e tem como um de seus objetivos aprimorar o arcabouço legal e normativo relacionado à segurança da informação de forma contínua; e também do Decreto nº 10.222/2020, que aprovou a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

Atualmente não há regulamentação sobre o tema no setor. Assim, a Tomada de Contribuições objetiva analisar quais são as políticas e as práticas de segurança cibernética que as empresas do setor adota no Brasil (e/ou exterior, se for o caso), qual é a abordagem mais adequada de eventual regulação sobre o tema, quais são os desafios de cada segmento do setor elétrico em relação à segurança cibernética, qual é a forma mais adequada de realizar a prática de compartilhamento de informações sem comprometer a privacidade e o anonimato das empresas, entre outros.

As contribuições poderão ser enviadas até o dia 24/07/2020 por meio de formulário disponível aqui.

Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a referência à autoria (Souto Correa Advogados)