O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11.12.2019), por 290 votos a 24, as cinco emendas que formam o texto-base do projeto do Novo Marco Legal do Saneamento, o PL 4162/19, proposto pelo Poder Executivo.

A proposta tem por objetivo alterar o já existe Marco Legal do Saneamento Básico, o PL 3261/19, estabelecendo metas para a universalização de serviços de água e esgoto para a população que, ainda hoje, carece de rede de esgoto tratado.

Nesse sentido, a proposta abrirá espaço para maior entrada de empresas privadas no setor, que ainda é majoritariamente operado pelo Estado.

Destacamos as seguintes alterações polêmicas:

– O fim da celebração de contratos de programa fechados, através da abertura de licitação com a participação de empesas públicas sem que haja preferência pelas empresas estatais.

– Os atuais contratos de programa de municípios com estatais de saneamento já existentes poderão ser renovados pelas partes por mais de 30 anos até 31.3.2022.

O Relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), foi favorável ao texto base, salientando, ainda, que três das emendas retomam, com os devidos ajustes, o texto do substitutivo da comissão especial para o PL 3126/19, proposto pelo Senado.

A votação ocorreu  de forma a dar preferência a este Projeto em detrimento do PL 3126/19, a fim de submeter novamente à aprovação da Câmara possíveis mudanças feitas no Projeto pelo Senado.

Com a aprovação do texto-base, a próxima etapa é a análise dos destaques da proposta que modificam o texto e a redação original.

Acesse a íntegra o projeto aqui.