Após a sanção presidencial ocorrida ontem, na data de hoje, 15 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 13.709/2018 (“LGPD”), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Como esperado, no texto publicado constam vetos a diversos artigos, dentre os quais destacamos:

• Artigos 55 ao 59, que tratavam sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPDPP”), bem como suas respectivas atribuições e competências, tendo em vista que foi considerado que a criação de tais órgãos pelo Poder Legislativo seria inconstitucional;

• Incisos VII, VIII e IX do artigo 52, que previam as sanções administrativas de (i.) suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração, (ii.) suspensão do exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados e da (iii.) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados;

• Inciso II do artigo 23, que previa, como condição para o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público e com pessoas jurídicas de direito privado, a preservação de dados de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação;

• Inciso II do § 1º do artigo 26, que exigia que o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas possuísse, cumulativamente, previsão legal e respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. O fundamento do veto a esse dispositivo consiste na inviabilização do funcionamento da Administração Pública, pois diversos procedimentos são detalhados em atos normativos infralegais.

• Artigo 28, que dispunha que a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público seriam objeto de publicidade, nos termos do inciso I do caput do artigo 23 da LGPD, a fim de resguardar o exercício regular de ações públicas como fiscalização, controle e polícia administrativa.

Embora relevantes, os vetos não afetam as principais normas de proteção de dados previstas pela Lei – até porque a tendência é de que sejam mantidos pelo Congresso Nacional, e que as lacunas decorrentes dos vetos sejam determinadas por meio de Medida Provisória ou de novo Projeto de Lei.

Além disso, apesar do veto a algumas das sanções administrativas, a Lei ainda traz relevantes sanções para as hipóteses de descumprimento, sendo que eventual multa pode alcançar o valor de R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais) por infração.

A íntegra da Lei pode ser encontrada neste link, assim como as justificativas para os vetos.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.