O plenário do Senado Federal aprovou hoje, dia 10/07/2018, em regime de urgência, o projeto da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que regulamentará a coleta, tratamento e transferência de dados pessoais no país. A LGPD é um importante avanço para legislação nacional e prevê a (1) figura de uma entidade fiscalizadora independente, (2) vedação ao consentimento tácito e modelo opt-out para coleta e tratamento de dados pessoais, (3) imposição de restrições à transferência internacional de dados pessoais, (4) obrigação de notificação em caso de vazamento de dados pessoais, (5) proteção especial para dados sensíveis e dados atinentes à crianças e adolescentes, (6) direito de o titular revogar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados pessoais, (7) o direito de o titular requerer a qualquer momento o acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e informações sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais mantidos por terceiros, (7) regras especiais para tratamento de dados pelo setor público, dentre outras inovações legais. Um dos destaques da LGPD é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a quem é atribuída a responsabilidade de regulamentar diversas questões não tratadas expressamente pela LGPD, de fiscalizar a sua aplicação e de impor sanções em caso de violação. As sanções previstas pela LGDP variam desde a mera advertência até penalidades mais severas como a (1) fixação de multa simples ou diária de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa no Brasil do último exercício, limitada, no total, a 50 milhões de reais, por violação, (2) publicização da infração e (3) proibição das atividades de tratamento de dados pessoais, dentre outras. Vale lembrar que a LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (“GDPR”), que entrou em vigor em maio de 2018, e foi aprovada em função de acordos políticos e da crescente pressão de entidades representativas dos setores impactados e de defesa dos direitos dos consumidores. Embora o Senado também trabalhasse na sua versão de uma LGPD desde 2013, decidiu-se por aprovar a versão elaborada pela Câmara dos Deputados, com pequenas modificações para aprimorar a redação final do projeto. Com a aprovação no Congresso, o Projeto de Lei seguirá para a Presidência da República e, caso seja sancionada, a LGPD entrará em vigor 18 (dezoito) meses após a sua data de publicação e será aplicável quando os dados forem coletados ou tratados em território nacional e quando o tratamento dos dados tenha por objetivo a oferta de bens e serviços ao público brasileiro. Como sempre, a equipe do Souto Correa Advogados está à disposição para assessorá-los com relação ao assunto.