Na 30ª Reunião Ordinária, a diretoria colegiada decidiu, por unanimidade, alterar a Resolução Normativa 583/13, que disciplina a regra de penalidade por falha no suprimento de combustível. A deliberação foi resultado da análise das contribuições da Audiência Pública nº 23/2018, realizada para obter subsídios e informações para aprimoramento das regras contidas na Resolução Normativa 583/2018, resultando na Resolução Normativa 827/2018.

A necessidade de alteração da penalidade havia sido apontada em 2017 pelo Conselho Nacional de Política Energética na Resolução 18, que estabeleceu diretrizes para a aplicação da penalidade, recomendando à ANEEL e à ANP que se reunissem para definir nova regra.

Com a Resolução Normativa 827/2018, revogou-se o art. 25 da Resolução Normativa 583/2013, que impunha que as regras e procedimentos de comercialização deveriam prever penalidade pela indisponibilidade de geração decorrente da falta de combustível. Assim, passa ao gerador a responsabilidade de negociar cláusula pela penalidade por falha no suprimento de combustível diretamente com seu fornecedor (nova redação do art. 6º, §9º da RANEEL 583/13). Além disso, a alteração também modifica a metodologia de cálculo da penalidade, que será diferente para geradores movidos a combustíveis líquidos e os demais.