Na presente data, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.786, de 27/12/2018 (“Lei dos Distratos”), que altera dispositivos da Lei nº 4.591, de 16/12/1964 e da Lei nº 6.766, de 19/12/1979, para disciplinar a extinção contratual por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária oriunda de incorporação imobiliária e parcelamento do solo urbano.

A Lei dos Distratos consiste numa importante conquista aos operadores do mercado imobiliário, uma vez que regula de forma mais equilibrada às consequências oriundas das rupturas contratuais, sobretudo aquelas relacionadas ao inadimplemento dos adquirentes.

A regulamentação desse tema foi recebida positivamente pelo mercado imobiliário, o qual já vem demonstrando uma recuperação nos últimos meses. Acredita-se que ela beneficiará tanto os empreendedores imobiliários como os adquirentes, pois ela prestigia a segurança jurídica e a transparência nas relações contratuais.

A íntegra da Lei dos Distratos pode ser acessada pelo seguinte link.

Os advogados de nossa área de direito imobiliário estão à disposição para quaisquer esclarecimentos.