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17.06.2020 Publicadas medidas que regulamentam a transação excepcional em decorrência da pandemia e transação por adesão no contencioso tributário
Corporate Law / M&A Consumer and Product Liability
16.06.2020 Enactment of the Emergency and Transitory Legal Regime which will govern private law relationships during the coronavirus pandemic
12.06.2020 Postergada a aplicação das sanções administrativas da LGPD para agosto de 2021

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08.06.2020 MME publica Consulta Pública para definição das metas de redução de gases causadores do efeito estufa no âmbito do RenovaBio
Environmental and Sustainability
08.06.2020 Ambiental e Sustentabilidade
05.06.2020 TJ/RJ determina a utilização exclusiva do meio eletrônico para citação e intimação de empresas públicas e privadas
02.06.2020 Client Alert – ANEEL apresenta medidas para atenuar impactos da Covid19 aos empreendimentos de transmissão
28.05.2020 Congresso Nacional prorroga a Medida Provisória nº 936/2020
27.05.2020 It is created in Brazil the Electronic Notarial Acts System
Intellectual Property
27.05.2020 Foreclosure of the BPTO’s deadline suspension period