Foi publicada hoje a Portaria Interministerial MME, MF e MP n.º 15/2018, instituindo Comissão Interministerial que terá por finalidade propor ao Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) a minuta de Aditivo Contratual ao Contrato de Cessão Onerosa firmado em 2010 entre a União e a Petrobras.

A Comissão poderá negociar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, as seguintes condições do Contrato:

i) Valor;

ii) Volume Máximo;

iii) Prazo de vigência; e

iv) Percentuais Mínimos de Conteúdo Local.

Ademais, será composta por membros do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

O regime de Cessão Onerosa foi estabelecido pela Lei n.º 12.276/2010 como parte da estratégia de capitalização da Petrobras através da oferta pública de ações. Para que a participação da União não fosse diluída, permitiu-se a outorga direta à Petrobras do direito de exploração e produção de até 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo mediante o pagamento de aproximadamente R$ 75 bilhões.

O contrato poderia ser objeto de Revisão para renegociação de determinadas componentes – aquelas previstas para competência da Comissão- e tais alterações deveriam ser previamente submetidas à apreciação do CNPE (art. 2º, Parágrafo Único da Lei n.º 12.276/2010). A revisão em curso é objeto de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União no TC n.º 011.325/2015.