O Ministério de Minas e Energia publicou nesta quinta-feira (21.11.2019) a Portaria MME nº 419/2019, que regulamenta o mercado de Créditos de Descarbonização (“CBIOs”), criado pela nova Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio”) a partir da Lei nº 13.576/2017.

O RenovaBio trouxe como principal inovação a criação de um mecanismo que gera um ativo financeiro para os produtores de biocombustíveis proporcional ao volume produzido e baseado em critérios de eficiência.

Os CBIOs, títulos negociados em bolsas que constituirão uma nova fonte de renda para o setor, deverão ser obrigatoriamente comprados pelas distribuidoras em quantidade correspondente a sua participação no mercado de combustíveis fósseis.

A nova Portaria, por sua vez, estabelece as responsabilidades sobre a escrituração dos CBIOs, os mecanismos de registro, a negociação das atividades do mercado, a validade e as formas como os títulos devem ser retirados de circularização, dentre outros aspectos.

A íntegra da Portaria MME n°419/2019 pode ser acessada aqui.

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