Em 20 de fevereiro de 2018, foi publicado o Decreto nº 46.245, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades.

A reforma da Lei de Arbitragem (Lei nº 13.129/2015) estabeleceu a possibilidade da Administração Pública utilizar-se da arbitragem para a solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O Decreto em questão especifica as situações em que, no âmbito da Administração Pública, as partes contratantes poderão inserir cláusula arbitral, tais como: concessões de serviços públicos, contratos de concessão de obra e quaisquer outros contratos celebrados com o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades, cujo valor exceda R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

O Decreto também prevê a possibilidade das partes, em momento posterior à contratação, estabelecerem compromissos arbitrais, inclusive e independentemente de previsão no edital de licitação.

Ademais, o Decreto também traz requisitos acerca do conteúdo da convenção de arbitragem, a qual deve indicar a cidade do Rio de Janeiro como sede e o juízo da comarca do Rio de Janeiro como o competente para pedidos cautelares antecedentes à arbitragem, ou em outras hipóteses de cooperação entre arbitragem e o Poder Judiciário.

O texto integral do Decreto encontra-se disponível aqui:
www.soutocorrea.com.br/Decreto46245-Arbitragem.pdf

O referido Decreto entrou em vigor em 21 de fevereiro de 2018.