Em 22 de fevereiro de 2018 foi promulgada a Lei nº 16.873, pela qual se reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela cidade de São Paulo.

Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas são conhecidos como “Dispute Boards”, que são um método alternativo de solução de controvérsias por meio do qual os membros do comitê atuam no decorrer da execução dos contratos de forma a prevenir ou solucionar potenciais conflitos.

Nos termos da Lei nº 16.873, os Comitês poderão ser instalados para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos continuados da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo e a sua utilização deverá estar prevista tanto no edital quanto no contrato.

O contrato administrativo deverá prever a natureza do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas que será instalado, a qual poderá ser: (i) revisora – poderes do Comitê para emitir recomendações não vinculantes às partes; (ii) adjudicativa – poderes do Comitê para emitir decisões contratualmente vinculantes às partes; ou (iii) híbrida – poderes do Comitê tanto para recomendar quanto para decidir sobre os conflitos.

A íntegra da Lei encontra-se disponível aqui:
www.soutocorrea.com.br/Lei-Dispute-Board-Coluna-01.pdf

A referida Lei entrou em vigor em 23 de fevereiro de 2018.