No dia 21 de dezembro de 2017, foi publicado o Comunicado 31.506, do Banco Central, anunciando às instituições participantes do sistema BACEN JUD 2.0 a sua alteração, com a inclusão de corretoras e distribuidoras de títulos e valores imobiliários e de sociedades de crédito, a fim de permitir a penhora on-line de aplicações de renda fixa e variável.

O BACEN JUD 2.0 é o instrumento eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições participantes, por intermédio do Banco Central, e visa ao bloqueio, desbloqueio, transferência de ativos e consulta de clientes em instituições financeiras a partir de determinação judicial.

A alteração do regulamento do BACEN JUD 2.0 promovida pelo Banco Central respeitará cronograma dividido em 03 fases.

A primeira fase terá início hoje, 22 de janeiro de 2018, e será considerada experimental – ou de “produção assistida”, quando estará sujeita a ajustes no sistema de comunicação com as instituições recém-integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional –, na qual a busca e o bloqueio de ativos estarão limitados tão somente aos investimentos de cotas de fundos abertos.

A segunda etapa de integração terá início em 31 de março de 2018, quando será possibilitado o bloqueio on-line de ativos de renda fixa pública e privada – tais como títulos públicos e federais, certificados de depósitos bancários, letras de crédito imobiliário e debêntures.

A terceira etapa, prevista para 30 de maio de 2018, possibilitará o bloqueio também dos ativos de renda variável sob a administração das instituições participantes, como ações, fundo de ações e fundos imobiliários.

O texto do Comunicado encontra-se no seguinte endereço:
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos